Deputada Doutora Jane obtém vitória no STF com projeto que beneficia mulheres

Em 2024, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia declarado a inconstitucionalidade da norma, sob o argumento de que a lei invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo ao interferir na estrutura da Administração Pública, sendo, portanto, de iniciativa privativa do governador Ibaneis Rocha. A Câmara Legislativa, no entanto, recorreu ao STF, sustentando que a legislação não criava novos órgãos, mas apenas aperfeiçoava uma política pública já existente.

Na última segunda-feira (26), o STF reformou a decisão anterior e reconheceu a constitucionalidade da lei, que voltou a vigorar. Agora, a norma aguarda regulamentação do Executivo para ser efetivamente implementada.

A autora do projeto, deputada distrital Doutora Jane (MDB), recebeu a decisão com entusiasmo e senso de responsabilidade. Reconhecida por sua atuação firme em defesa dos direitos das mulheres e por pautar seu mandato na promoção da segurança pública e da justiça social, a parlamentar destacou a importância da medida.

Segundo ela, a validação da lei representa uma conquista significativa para as mulheres do Distrito Federal. “Reforçamos a necessidade de políticas públicas que sejam articuladas, eficientes e que coloquem a mulher no centro da atenção, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. Senti emoção e a certeza de que estamos no caminho certo”, acrescentou.

A deputada enfatizou que o próximo passo essencial é a regulamentação da lei, para que ela saia do papel e se concretize na vida das mulheres. “Embora ainda não tenhamos um prazo formal estabelecido, estamos otimistas de que, com a decisão do STF, haverá uma aceleração nesse processo. Nosso papel é manter essa pauta viva e cobrar celeridade, pois cada dia de atraso significa deixar milhares de mulheres sem um atendimento mais humanizado e eficiente”, argumentou.

O Na Hora Mulher propõe a integração de diversos serviços públicos, a exemplo do já conhecido programa Na Hora, porém com foco exclusivo na promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres. A proposta é reunir, em um único local, atendimentos que hoje estão fragmentados, dificultando o acesso pleno a direitos básicos. Entre os serviços previstos estão atendimentos da Defensoria Pública, CAESB, Neoenergia, programas sociais do Governo, DETRAN.

Trata-se de um projeto robusto e sensível, idealizado para acolher, proteger e empoderar mulheres em situação de vulnerabilidade, com potencial para se tornar um marco histórico, não apenas para o Distrito Federal, mas para o Brasil. “Gostaria apenas de reforçar que a decisão do STF é histórica, mas não paramos por aqui. Continuamos criando políticas públicas efetivas. A proteção da mulher é um dever e também uma responsabilidade coletiva”, completou a deputada Doutora Jane.