Acordo para socorrer o BRB impede reajustes e limita concursos no Distrito Federal

Por Cintia Ferreira

O Governo do Distrito Federal (GDF) ficará impedido de conceder reajustes salariais aos servidores, criar novos cargos públicos e realizar concursos, exceto para reposição de vagas já existentes, até quitar o empréstimo destinado ao socorro financeiro do Banco de Brasília (BRB) ou alcançar o índice Capag A+, que mede a capacidade de pagamento dos entes federativos.

As restrições fazem parte do acordo homologado nesta quinta-feira (28) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O entendimento foi firmado entre representantes do GDF, do governo federal e do Banco Central e tem como objetivo viabilizar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com garantia de instituições financeiras.

Entre as cláusulas do acordo está a obrigação de o Distrito Federal adotar as vedações previstas no artigo 167-A da Constituição Federal. O dispositivo estabelece medidas de controle fiscal para estados e municípios que registram despesas correntes superiores a 95% das receitas correntes.

Segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, o índice do Distrito Federal está atualmente em cerca de 96%, acima do limite previsto pela legislação.

Na prática, enquanto as condições estabelecidas no acordo estiverem em vigor, o governo distrital deverá manter uma política de contenção de gastos com pessoal, restringindo a ampliação da máquina pública e a concessão de benefícios que possam aumentar as despesas obrigatórias.

O acordo é considerado peça-chave para a operação financeira que busca garantir a estabilidade do BRB e superar a crise enfrentada pela instituição.