Governo Federal garante incentivo de fim de ano a agentes de saúde em Cidade Ocidental

A Prefeitura de Cidade Ocidental autorizou o pagamento de um incentivo financeiro adicional de fim de ano para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). O benefício é custeado com recursos do Governo Federal, repassados ao município por meio do Ministério da Saúde.

Conforme a lei municipal sancionada, o incentivo será pago em parcela única e individual, no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes. O repasse é destinado aos profissionais vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família e de Combate às Endemias que estejam em pleno exercício das funções.

O texto legal estabelece que não terão direito ao incentivo os servidores afastados, licenciados ou readaptados, com exceção dos casos de licença-maternidade e licença para tratamento de saúde, desde que os recursos também sejam repassados pelo Governo Federal nessas situações.

A lei também define que o incentivo possui natureza indenizatória, não sendo incorporado à remuneração habitual dos servidores. O valor não será considerado para cálculo de férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, pensão ou contribuição previdenciária.

De acordo com a norma, o pagamento do incentivo está condicionado à existência de repasse específico do Governo Federal, não gerando obrigação permanente para o município. As despesas decorrentes da medida serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde, podendo haver suplementação orçamentária, se necessário.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.