CCJ do Senado rejeita por unanimidade a “PEC da Blindagem”

Em votação unânime de 26 a 0, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou integralmente a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), pondo fim à possibilidade de que o texto chegasse ao plenário.

Com isso, a proposta será automaticamente arquivada, já que não houve nenhum voto favorável que autorizasse sua remontagem ou encaminhamento ao plenário.

O que previa a PEC da Blindagem

A proposta buscava inserir na Constituição mecanismos pelos quais deputados e senadores só poderiam ser investigados ou processados criminalmente com autorização prévia de suas Casas legislativas, por meio de votação secreta.

Além disso, o texto pretendia estender esse tratamento também a deputados estaduais e distritais — o que despertou alertas de especialistas sobre o risco de fortalecimento da impunidade em níveis regionais.

Entre os pontos mais criticados:

• ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos
• adotar voto secreto para autorizar prisões ou ações penais de parlamentares
• suspender prazos de prescrição durante o exercício do mandato

Apesar desses dispositivos, o texto já havia sido aprovado na Câmara em 16 de setembro em regime de urgência, com apoio de líderes de partidos e mobilizações para alcançar 353 votos favoráveis no primeiro turno.

Reações e contexto político

A proposta enfrentou reação pública intensa. No domingo, 21 de setembro, manifestações ocorreram em diversas capitais para repudiar o texto e cobrar que parlamentares não transformem prerrogativas em escudo para impunidade.

No Senado, parlamentares criticaram abertamente a PEC. O líder da oposição, Humberto Costa (PT-PE), declarou que “a máscara da extrema direita caiu no nosso país”.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), também foi enfático: disse que a proposta “desmoraliza o mandato popular” e que a bancada do partido já se posicionava em unidade contrária.

O fim da tramitação e seus efeitos

Com o resultado da CCJ, a PEC foi arquivada automaticamente — não segue para deliberação dos 81 senadores e não pode ser reapresentada da forma atual.

Analistas avaliam que o placar unânime e o recuo dos seus defensores demonstram que a proposta perdeu sustentação política no Senado. A pretensão de dar foro ampliado e reforçar proteção judicial a parlamentares acabou “enterrada na CCJ”.

Mesmo com o texto aprovado na Câmara, a derrota no Senado evidencia que o Legislativo não é homogêneo — e que mudanças constitucionais tão controversas dependem de convergência muito ampla.