Governo sanciona lei que permite uso de recursos de multas para custear CNH de pessoas de baixa renda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta terça-feira (22), a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda por meio da chamada CNH Social. A nova legislação entra em vigor no dia 12 de agosto.

O objetivo é ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo mobilidade, autonomia e oportunidades de trabalho para a população em situação de vulnerabilidade social. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou o impacto da medida na vida de mulheres negras, periféricas e chefes de família. “A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia”, afirmou.

Para ter direito ao benefício, é necessário ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo — atualmente equivalente a R$ 706,00. O cadastro deve ser feito presencialmente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. Caso o candidato não seja aprovado na primeira tentativa, a segunda tentativa também será custeada.

A prioridade será dada à primeira habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (automóvel), mas os estados poderão estender a gratuidade para as categorias C, D e E, conforme suas políticas locais.

A CNH obtida por meio do programa tem o mesmo valor legal da habilitação paga, permitindo o exercício da atividade profissional como motorista, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. Com isso, beneficiários poderão atuar em setores como transporte de passageiros, entregas, atividades rurais e em regiões com transporte público precário.

Apesar da autorização federal, caberá aos Detrans estaduais e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal regulamentar o uso dos recursos e definir os critérios para acesso ao programa. Por isso, os interessados devem acompanhar os editais e calendários publicados pelos órgãos de trânsito locais.

Segundo dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil tem mais de 25,6 milhões de mulheres com CNH. A expectativa do governo é que esse número aumente entre as brasileiras que mais precisam de apoio.