Congresso se aproxima da reta final dos trabalhos de 2025

O Congresso Nacional entra na última etapa das atividades do ano após aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A semana começa com uma sessão solene, marcada para terça-feira (9), em que será promulgada a PEC que garante isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais. A medida torna uniforme em todo o país um benefício que já existia em algumas regiões.

Ainda na Câmara, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da segurança pública. A entrega do texto foi adiada para ampliar as conversas com as lideranças. Entre os pontos já antecipados pelo relator está a limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça que interfiram em prerrogativas do Congresso, além de mudanças na composição e no funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública, que, segundo o parecer, deve deixar de ser deliberativo e passar a atuar como órgão consultivo.

Mesmo sem sessões deliberativas no plenário da Câmara, várias comissões terão votações e debates. Na Comissão de Constituição e Justiça, há expectativa pela apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o projeto que cria o piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não exercem a função de professor. O texto prevê que o piso seja equivalente a 75% do valor pago aos docentes, beneficiando profissionais como auxiliares de serviços gerais, porteiros, inspetores, cozinheiras, secretários e assistentes administrativos.

Comissões especiais também devem analisar o projeto que define o novo Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034, relatado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE). Outra votação importante é a do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre a proposta que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos, tratando de pontos como jornada mínima, tempo de conexão às plataformas e exigência de contrato formal.

A agenda inclui ainda discussões sobre o escândalo financeiro envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente solto, suspeito de operações irregulares que, segundo a Polícia Federal, podem chegar a R$ 12 bilhões. Uma audiência conjunta está marcada para terça-feira, com participação de representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, Rioprevidência, deputados estaduais e vereadores. Também haverá debate sobre os impactos da liquidação extrajudicial do banco, com presença prevista do presidente do BC, Gabriel Galípolo, além de representantes de órgãos de controle e do BRB.

O Conselho de Ética da Câmara deve se reunir no mesmo dia para ouvir testemunhas nos processos envolvendo os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). O colegiado também deve votar o relatório sobre a representação movida pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), seguem as oitivas referentes ao processo envolvendo Pollon.

No Senado, as atenções estão voltadas para a possível votação da PEC 48/23, que propõe estabelecer como marco temporal da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O relator Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável. A análise ocorre em meio a debates no Supremo Tribunal Federal, que também julga o tema.

Os senadores também devem discutir a PEC 169/19, que autoriza a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer área, e decidir sobre o pedido de urgência para o projeto que permite pagamentos retroativos de benefícios como anuênios e quinquênios a servidores de estados e municípios que decretaram calamidade pública durante a pandemia de covid-19.

A semana inclui ainda o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na CPI que investiga o crime organizado. Na quarta-feira (10), está prevista a ida da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para tratar da proposta de publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras, embora a presença ainda não esteja confirmada. O colegiado também deve votar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação da Política Nacional de Reforma Agrária.