TCM aponta possíveis irregularidades de mais de R$32 milhões e abre prazo para defesa de ex-prefeito de Alexânia

*Por Cintia Ferreira

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás abriu prazo para que o ex-prefeito de Alexânia, Allysson Silva Lima (PP), apresente defesa no processo que analisa as contas de governo de 2024. A decisão foi tomada após relatório técnico indicar possíveis irregularidades na execução orçamentária do município.

De acordo com o despacho do tribunal, a medida garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que o ex-gestor se manifeste sobre os apontamentos antes do julgamento definitivo das contas.

A principal irregularidade apontada envolve a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto acima dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e sem respaldo suficiente nos recursos disponíveis. Segundo os dados analisados, o volume dessas movimentações ultrapassa 32 milhões de reais.

Relatórios extraídos do sistema de controle de contas municipais indicam que parte dos créditos foi aberta sem observar limites vinculados ao superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações, o que pode configurar descumprimento de normas previstas na legislação federal.

O levantamento detalha que havia disponibilidade financeira em diferentes fontes, como mais de R$35 milhões em superávit e valores menores relacionados a excesso de arrecadação. Ainda assim, o tribunal aponta que as movimentações realizadas teriam extrapolado os parâmetros legais estabelecidos para esse tipo de operação.

Além disso, a análise técnica identificou outras ocorrências relevantes. Entre elas está o cancelamento de restos a pagar no valor de pouco mais de dois mil reais sem comprovação do motivo, o que contraria regras da contabilidade pública.

Também foram apontadas falhas no envio de informações obrigatórias ao tribunal, incluindo ausência de respostas a questionários que compõem indicadores de efetividade da gestão municipal. A falta de dados impediu a apuração completa desses índices no período analisado.

Outro ponto destacado foi a ausência de informações relacionadas ao cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação, o que também configura descumprimento de normas administrativas.

Segundo o entendimento técnico do TCM, as ocorrências podem, em tese, representar violação às regras de execução orçamentária e aos limites estabelecidos na legislação financeira pública. As irregularidades apontadas podem resultar na aplicação de multas, conforme previsto na lei orgânica do tribunal.

O processo ainda está em fase inicial de análise. A abertura de vista não representa decisão definitiva, mas uma etapa obrigatória que assegura ao responsável a oportunidade de apresentar justificativas e documentos para esclarecimento dos fatos.

Após a manifestação da defesa, o tribunal dará continuidade ao processo e deverá emitir parecer sobre a regularidade das contas do município no exercício de 2024.