TCDF cobra documentos do GDF e do BRB antes de decidir sobre empréstimo de R$ 6,6 bilhões

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) abriu uma nova frente de análise sobre a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada à capitalização do Banco de Brasília (BRB). Antes de decidir sobre o pedido para suspender a contratação do empréstimo, apresentado pelo deputado distrital Fábio Felix (PSOL), a Corte determinou que a Casa Civil, a Secretaria de Economia e o BRB apresentem, no prazo de cinco dias úteis, documentos e esclarecimentos técnicos sobre a negociação.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Inácio Magalhães Filho, em despacho assinado no último dia 23 de junho. Somente após receber as informações dos órgãos envolvidos, o Tribunal decidirá sobre o pedido de tutela de urgência que busca impedir a assinatura do contrato.

Na representação protocolada no TCDF, Fábio Felix argumenta que a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 2.363/2026 sem conhecer previamente informações consideradas essenciais da operação, como taxa de juros, prazo de pagamento, período de carência, sistema de amortização, custo total da operação, valor da fiança, impactos fiscais e os estudos que embasaram a proposta.

Segundo o parlamentar, a autorização concedida pela CLDF permitiu que o Executivo definisse posteriormente as condições do financiamento, o que, na avaliação dele, compromete o controle orçamentário e financeiro sobre uma operação bilionária.

A representação também sustenta que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) 3755, atribui ao próprio TCDF a responsabilidade de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Distrito Federal. Com isso, o pedido é para que o empréstimo não seja contratado antes da apresentação de todos os estudos técnicos que permitam verificar a legalidade, a responsabilidade fiscal e o respeito ao limite de endividamento previsto no acordo.

A operação de crédito também passou a influenciar a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Durante audiência pública realizada em 3 de junho pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputados cobraram do Executivo explicações sobre os impactos da operação nas contas públicas e nos investimentos em áreas essenciais.

Dias depois, em 9 de junho, a comissão aprovou o parecer preliminar da LDO e encaminhou 37 questionamentos ao Governo do Distrito Federal, incluindo dúvidas sobre os reflexos fiscais do acordo envolvendo o BRB. No mesmo período, a presidência da comissão também cobrou esclarecimentos da direção do banco, enquanto o presidente da instituição adiou, pela segunda vez, sua participação em audiência na Câmara Legislativa.

Fábio Felix diz que população precisa conhecer impactos

Autor da representação, o deputado Fábio Felix afirmou que a abertura da apuração pelo Tribunal de Contas representa um passo importante para esclarecer os efeitos da operação. “A partir de uma representação do nosso mandato, o Tribunal de Contas abriu uma apuração sobre o acordo de empréstimo bilionário do GDF para cobrir o rombo do BRB. O governo Celina e o BRB deverão prestar todos os esclarecimentos sobre essa operação, com documentos e estudos que comprovem a legalidade da transação. Queremos saber qual vai ser o impacto real para a vida da população, já que concursos públicos e investimentos estão sendo prejudicados para viabilizar esse empréstimo”, afirmou.

Também integrante da oposição, o deputado distrital Max Maciel (PSOL) afirmou que há dúvidas sobre a constitucionalidade das garantias oferecidas na operação e defendeu maior transparência em todo o processo. Segundo ele, a utilização dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantias pode ser alvo de questionamentos judiciais. “Reconhecemos que esse pedido de empréstimo, que agora está se transformando praticamente em uma doação a fundo perdido, é inconstitucional. O FPE e o FPM têm finalidade específica para investimentos públicos e questionamos a legitimidade de utilizá-los como garantia dessa operação”, disse.

O parlamentar afirmou ainda que o bloco de oposição busca esclarecer o tamanho do passivo financeiro do banco e questiona se o valor pretendido pelo governo poderá, de fato, solucionar a crise da instituição. “Nós ainda não sabemos qual é o tamanho real do rombo do BRB. O próprio acordo prevê que o endividamento não pode ultrapassar 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, o que representaria cerca de R$ 4,5 bilhões, e não R$ 6,6 bilhões. Nem sabemos se o empréstimo será contratado nesse valor e se ele realmente será suficiente para dar liquidez ao banco.”

Max Maciel também afirmou que instituições financeiras demonstram cautela diante da possibilidade de judicialização da operação. “Os bancos estão preocupados com as garantias oferecidas. Há dúvidas sobre a utilização dos fundos constitucionais e isso pode gerar disputas judiciais. O próprio mercado está adotando uma postura mais cautelosa.”

Na avaliação do deputado, o Distrito Federal deveria discutir alternativas para o futuro da instituição financeira. “Na minha avaliação, a saída mais viável seria a federalização do BRB. Isso preservaria os trabalhadores, manteria a função pública do banco e permitiria uma capitalização mais robusta.”

Vetos de Celina também são alvo de críticas

Max Maciel também criticou os vetos da governadora Celina Leão (PP) aos dispositivos aprovados pela Câmara Legislativa que obrigavam o Executivo a divulgar informações sobre o custo da operação e a prestar contas periodicamente ao Legislativo. “Isso é uma imoralidade com o dinheiro público. Quem vai pagar essa conta é a população do Distrito Federal. A Câmara precisa ter acesso às informações para exercer seu papel de fiscalização.”

O parlamentar também criticou o veto ao dispositivo que previa mecanismos para o ressarcimento dos recursos públicos. “Na prática, deixou de ser apenas um empréstimo para se transformar em uma operação sem garantia clara de retorno ao Estado. E ainda não existe certeza de que esse dinheiro será suficiente para recuperar o banco”, completou.

A Secretaria de Economia, que tem como titular na pasta Valdivino de Oliveira foi procurado pela reportagem do Jornal Opção Brasília/ Entorno e não atendeu nosso pedido de esclarecimentos.