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Ministério Público
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em caráter liminar, veio após interposição de recurso de agravo de instrumento pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o qual questionou a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto