Justiça impede conselho consultivo de decidir sobre área de proteção na Chapada dos Veadeiros
Luciana Amaral
11 março 2025 às 10h36
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De acordo com o MPGO, a representatividade atual do conselho é desproporcional, fazendo com que as decisões sobre a APA de Pouso Alto atendam apenas interesses econômicos. Entre os 25 membros, somente três são residentes locais – um quilombola, um assentado e um proprietário de reserva particular. A maioria vem de setores como o rural e de turismo, tendo, ainda, um representante do setor de mineração e outro de energia.
Desta forma, com essa composição desigual, a comunidade local não é ouvida, na interpretação do MPGO. Assim, pode haver risco de comprometimento da sustentabilidade e preservação da área, cuja maior parte está distribuída nos municípios de Cavalcante, Alto Paraíso e São João d’Aliança, que integram tanto a Chapada dos Veadeiros quanto a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF).
Em declaração ao Jornal Opção Entorno, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, de Goiânia, explicou que todos os setores, não apenas os econômicos, devem estar representados no Conapa, para garantir legitimidade em sua atuação e no seu processo decisório. “A composição deve compreender integrantes da sociedade civil que não sejam apenas ligados a setores econômicos, bem como haja a devida representatividade dos residentes locais na proporção de um integrante para cada município que integra a APA”, esclareceu.
De fato, segundo o Decreto nº 9.035/2017, que regulamenta o Conapa, a formação do conselho deve seguir o critério da paridade e o documento legal já detalha quantos representantes de cada setor devem compor a entidade.
Entenda o caso
O MPGO havia entrado com ação civil pública contra o Conapa, tentando impedi-lo de tomar decisões sobre a unidade de conservação. Entretanto, o 4º juízo da Vara de Fazenda não deferiu a liminar e permitiu que o referido conselho continuasse a deliberar e a normatizar a respeito de questões relacionadas à preservação da área.
Com isso, juntamente com a promotora Alice Freire, interpuseram o agravo de instrumento no TJGO os promotores Francisco Borges Milanez, integrante da Assessoria Jurídica Especial – Extrajudicial do MPGO; e Andressa Lorraine Leandro Cardoso, da Promotoria de Alto Paraíso de Goiás.
A desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo acolheu os argumentos do Ministério Público, considerando que a formação atual do conselho não contempla todos os setores de forma proporcional. Por esta razão, no momento, suas atividades foram suspensas. Como a sentença foi em caráter liminar, ainda haverá julgamento de mérito do recurso.
Saiba mais
A APA de Pouso Alto tem 872 mil hectares de área, tendo sido criada em 2001, pelo Decreto no 5.419. Está inserida no Corredor Ecológico Paranã-Pirineus e na Reserva da Biosfera do Cerrado, tendo rica biodiversidade e exuberantes paisagens naturais. Porém, o extrativismo e a expansão agropecuária no nordeste goiano ainda são considerados fatores de ameaça à conservação da região.
Em 2015, um polêmico Plano de Manejo levou ambientalistas a promoverem uma petição pública contra pontos críticos da medida, que previa, entre outras ações, uso de agrotóxicos em áreas muito próximas a comunidades, povoados, perímetros urbanos e nascentes, além de instalação de hidroelétricas e empreendimentos de mineração, com grande impacto ambiental.
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