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Decisão unânime mantém regra que define quantidade por usuário e uso do CadÚnico como critério.

Cerimônia ocorre hoje no Tribunal Pleno, em Brasília, com transmissão ao vivo; nova gestão foi eleita por unanimidade.

Processo foi concluso em 3 de março e aguarda decisão da relatora ou envio para julgamento colegiado.

A Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal conseguiu reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da Lei nº 7.470/2024, que criou o programa Na Hora Mulher.

Decisão considerou ausência de convivência e falta de provas sobre a paternidade biológica.

As empresas do consórcio Rodoplano desistiram do mandado de segurança que haviam impetrado contra o processo licitatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)