Direito

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Direito garantido
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para até 20 dias e cria salário-paternidade

Nova regra será implementada de forma gradual e garante remuneração integral ao trabalhador durante o afastamento.

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Direito
Defensoria abre inscrições para reconhecimento de paternidade em Goiás

Programa "Meu Pai Tem Nome" terá Dia D em 16 de agosto; unidades de Luziânia e Valparaíso intensificam atendimentos no Entorno.

Advogados do Entorno terão direito a desconto em anuidade para inscrição suplementar na OAB/DF

Acatando à solicitação prevista na Resolução Conjunta da OAB/DF com a OAB/GO, foi regulamentado o desconto do valor de anuidade de inscrição suplementar para a advocacia atuante no DF e nas comarcas e regiões do Entorno.

Segundo a portaria, os procedimentos estabelecidos a serem seguidos são formular um requerimento online ao diretor-tesoureiro da seccional do DF e anexar o comprovante do seu endereço profissional que seja vinculado às cidades de Águas Lindas de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Planaltina de Goiás e Valparaíso de Goiás.

Requerimento on-line

O pedido deve ser enviado pelo site da instituição: clique em “requerimentos online” (https://oabdf.org.br/oabdfdigital/) e observe os requisitos da resolução conjunta. De acordo com o diretor-tesoureiro da Seccional do DF, Rafael Martins, os casos omissos e de urgência serão analisados pela Diretoria da OAB/DF.