Câmara aprova aumento no limite de faturamento para MEI

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Pela proposta, o teto passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano.

O texto também estabelece que, a partir de fevereiro, o valor será reajustado anualmente com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator do projeto destacou que a atualização é necessária para ampliar o alcance do MEI. “A defasagem no limite de receita vem dificultando a adesão. Muitos profissionais acabam ficando de fora, sem acesso a crédito, direitos e oportunidades de mercado”, afirmou.

Segundo dados da Receita Federal, em 2025 o Brasil tinha 15,6 milhões de microempreendedores individuais registrados, número bem acima dos 7,8 milhões contabilizados em 2018. Estudo do Sebrae aponta que esse público movimenta cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia do país.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nesses colegiados, seguirá para votação no Plenário da Câmara.