Projeto para reforçar o caixa do BRB enfrenta críticas e pode ser barrado na Câmara

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal recomendou que seja rejeitado o projeto de lei que trata da capitalização do Banco de Brasília. A proposta foi enviada pelo Governo do Distrito Federal e prevê, entre outros pontos, a possibilidade de repassar imóveis públicos ao banco, além de autorizar a contratação de operação de crédito.

O texto mais recente do projeto foi protocolado após prejuízos relacionados à compra de carteiras de crédito do Banco Master. A medida permite que o Distrito Federal, como acionista controlador, contrate empréstimos com o Fundo Garantidor de Créditos ou com outras instituições financeiras. Também autoriza o aumento de capital por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e até a venda de ativos públicos para reforçar o caixa do banco.

Segundo a nota técnica, que tem 112 páginas, faltam dados considerados essenciais para que o projeto seja analisado. Entre as falhas apontadas estão a ausência de estimativa de impacto no orçamento, a falta de comprovação de que a proposta está de acordo com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da inexistência de avaliação econômica prévia dos bens que poderiam ser transferidos.

O parecer também cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação dos ativos envolvidos. De acordo com os técnicos, a falta de laudos pode deixar a medida sujeita a ações populares e questionamentos por improbidade administrativa.

Outro ponto levantado é o risco envolvendo imóveis de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a Companhia Imobiliária de Brasília, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília. Para a consultoria, a operação envolve riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos considerados significativos.

O estudo também alerta para possível impacto no mercado imobiliário. Caso vários terrenos sejam colocados à venda ao mesmo tempo, poderia ocorrer um aumento repentino da oferta, com risco de desvalorização do patrimônio público. Além disso, foram mencionadas regras do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a quantidade de bens imóveis que podem compor o patrimônio do banco.

Em relação à contratação de empréstimos, o documento cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente que a controla. Ainda que o governo argumente que se trata de troca de ativos, a consultoria menciona entendimento do Tribunal de Contas da União de que aportes para cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem ser enquadrados como socorro ilegal.

O projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. De acordo com os técnicos, esse valor pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal, além de representar risco de contágio fiscal. A nota também menciona possível impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional, o que impede o governo de contratar empréstimos com garantia da União.

Durante reunião com deputados distritais, a portas fechadas, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, o banco pode deixar de funcionar. Segundo ele, apesar de irregularidades identificadas em carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades. O dirigente declarou que, dos R$ 12 bilhões em ativos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.

No encontro, ele afirmou que a proposta não representa um “cheque em branco”, mas uma medida para garantir a continuidade da instituição. Entre as possíveis consequências da não aprovação, citou a interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de impacto sobre 6,8 mil empregados.

A análise do projeto segue em discussão na Câmara Legislativa, enquanto a consultoria mantém a recomendação de rejeição da proposta na forma atual, apontando a necessidade de mais informações e garantias legais antes de qualquer deliberação.