Reforma tributária é motivo de preocupação entre os prefeitos do Entorno

Aguardada e discutida há anos, a reforma tributária é necessária e urgente para o desenvolvimento do país e a justiça fiscal, mas o texto aprovado no dia 8 de novembro no Plenário do Senado Federal deixa dúvidas e receios quanto à arrecadação e distribuição dos impostos para os municípios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária contou com 53 votos a favor e 24 contra – para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis –, após uma longa negociação entre governo e Congresso Nacional e uma série de mudanças.

Uma das principais bandeiras da PEC é a simplificação de tributos e do modelo tributário em funcionamento no país. O texto aprovado prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Indefinições no cenário

Para o economista Valdivino Oliveira, que já foi Secretário da Fazenda do Distrito Federal e de Anápolis, a Reforma Tributária é necessária, mas a sua eficácia vai depender de detalhes a serem esmiuçados em discussão na Câmara dos Deputados e em lei complementar. “Ainda não é possível avaliar 100% o cenário, pois podemos dizer que a proposta está no meio do caminho, não está completa”, pondera.

O economista explica que haverá uma transferência de recursos dos estados para os municípios. “Se for distribuir 25%, um quarto para os municípios, em relação aos antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os municípios não vão ganhar nada, continua igual. Mas melhora para os estados. Os municípios menores, porém, poderão ganhar mais, porque não tem uma gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) como os grandes municípios; o ISS vai ser distribuído”, explica.

Alguns aspectos são apontados pelo economista como fundamentais para a definição, de fato, de como ficará a situação para os municípios, como, por exemplo, o critério do fundo de rateio. “Esse é um ponto ainda sombrio, mas a gente vislumbra que as médias e grandes cidades vão distribuir um pouco para os estados e um pouco para os municípios menores”, detalha.

E aponta ainda para o risco de haver o aumento da informalidade na economia de estados e municípios, caso a alíquota do IBS seja muito elevada. “Parece que o Congresso Nacional está inflexível com relação ao IBS e ao fundo gestor, e isso deve ficar na proposta. É evidente que a lei complementar vai dizer como vai funcionar. Os municípios irão trocar a receita diária por uma mesada mensal. Não sabemos se vai cobrir todas as despesas que eles têm. São fatores que dependem da alíquota a ser definida e da forma de como isso tudo vai ser concluído”, avalia.

Mais Brasil e menos Brasília

O prefeito de Cristalina Daniel Sabino diz estar preocupado em relação à proposta. “Estamos acompanhando as discussões sobre o tema com o governador e pessoas técnicas, os quais fazem objeções à reforma, que não será produtiva para os municípios”, observa. “A gente sempre discutiu nas eleições que precisa ser mais Brasil e menos Brasília. Os impostos são produzidos nos municípios e as demandas estão aqui nos municípios também. Temos uma divisão muito ruim de impostos para os custeios da cidade”, argumenta.

O prefeito afirma que atualmente é difícil a cidade que consegue, com recursos próprios, investir em infraestrutura. “As verbas estão mais direcionadas para a saúde e educação, que têm de ser prioridade realmente, mas não sobra dinheiro para investir em infraestrutura, fazer algo diferenciado, sem a ajuda do governo ou de uma emenda”, pontua.

Para ele, a reforma pode dificultar ainda mais as cidades e a vida da população como um todo. Um dos pontos negativos, segundo o gestor, é que o próprio ISS, que é um imposto municipal, seria repassado para o controle do governo federal. “Essa reforma centraliza, de uma forma ainda mais ampla, os recursos nas mãos do governo federal, cada vez mais colocando os gestores em situação difícil com a comunidade. Nós precisamos descentralizar mais os recursos e, dessa forma como está sendo proposto, vai ser o contrário. Vamos torcer para que não ocorra dessa maneira e para que realmente seja uma reforma que valorize a população”, acrescenta.

Ordenadores de despesa

Prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Aleandro Caldato também expressa preocupação e oposição à proposta: “A centralização da arrecadação nas mãos do governo federal representa um retrocesso significativo para a autonomia dos gestores municipais”, lamenta.

Para Caldato, o aumento de tributação proposta impactará diretamente nos munícipes, gerando uma carga financeira adicional que pode comprometer o equilíbrio econômico local. “Além disso, a centralização da arrecadação significa que os gestores municipais ficarão à mercê de um orçamento único proveniente da União. Essa mudança transformará os gestores em meros ordenadores de despesas, retirando da gente as atribuições constitucionais e, em última análise, minando o papel vital desempenhado pelos municípios na gestão eficiente dos recursos”, analisa.

O prefeito ressalta ainda que a reforma, ao limitar a capacidade de tomar decisões que melhor atendam às necessidades locais, compromete a própria essência do governo municipal. “É crucial que busquemos alternativas que fortaleçam a autonomia municipal, permitindo que os gestores desempenhem um papel ativo na construção de comunidades resilientes e prósperas. Acredito firmemente que uma reforma tributária mais equitativa e descentralizada é essencial para preservar os interesses municipais em todo país”, finaliza.