Prefeitura de Águas Lindas atende recomendação do MP e adequa fiscalização de contratos à nova Lei de Licitações

A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás publicou um novo decreto que altera os critérios para a escolha dos fiscais responsáveis pelo acompanhamento de contratos públicos. A mudança atende a uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou possíveis irregularidades na nomeação de servidores para a função.

De acordo com a Promotoria, um assessor comissionado da Secretaria Municipal de Políticas Penais havia sido designado para fiscalizar um contrato da própria pasta — o que foi considerado inadequado por comprometer o princípio da imparcialidade e contrariar a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

A promotora de Justiça Tânia d´Able Rocha de Torres Bandeira destacou que a designação de fiscais deve seguir a legislação, que orienta a escolha, preferencialmente, de servidores efetivos. “A fiscalização de contratos exige independência e qualificação técnica. Isso não se garante com nomeações políticas ou temporárias”, afirmou.

Nova regra já está em vigor

Publicado no último dia 12, o Decreto nº 3.106 estabelece que a fiscalização de contratos, convênios e outros instrumentos administrativos deve ser exercida, prioritariamente, por servidores concursados. Esses profissionais também deverão comprovar formação técnica compatível com as atividades fiscalizadas.

A medida está em conformidade com o artigo 7º da nova Lei de Licitações, que reforça a necessidade de agentes públicos permanentes e qualificados para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

Com a mudança, a prefeitura busca fortalecer a transparência, o profissionalismo e a segurança na execução dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. A expectativa é que a nova regra reduza falhas e aumente o controle sobre o uso do dinheiro público.