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Decreto prevê revisão de despesas em até 60 dias e mantém serviços considerados críticos fora das restrições.
Projeto de Lei garante alimentação gratuita.
*Por Ane Caroline
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (24), para manter a prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do advogado Daniel Monteiro, que representou o Banco Master durante as negociações com o BRB.
Os dois foram detidos após determinação do ministro André Mendonça. Além do relator, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques também tiveram votos favoráveis. Até o momento, o placar se mantém em 3 a 0 pela permanência da prisão.
Durante o parecer, Mendonça considerou que qualquer medida cautelar diversa da prisão seria insuficiente diante da complexidade do caso. “A necessidade da prisão preventiva se mantém diante do grau de articulação dos investigados, da natureza empresarial e documental do esquema, da possibilidade de influência sobre pessoas, documentos e fluxos financeiros, bem como da permanência dos atos de lavagem. Assim, providências como comparecimento periódico, proibição de contato ou monitoração eletrônica mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos concretos identificados”, justificou.
Após o ministro Dias Toffoli se declarar suspeito no caso e não participar do julgamento, falta somente o voto do ministro e presidente da turma Gilmar Mendes para encerrar a sessão. O julgamento ocorre de forma virtual e está disponível até às 23h59 desta sexta.
Paulo Henrique e Daniel Monteiro foram presos durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal (PF), que investiga o esquema de fraudes no Banco Master com o Banco de Brasília. Foi descoberto durante a investigação, que Paulo Henrique recebeu uma vantagem indevida de seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, com avaliação de R$146,5 milhões.
Mendonça também apontou que as investigações indicam, em tese, a existência de um esquema ilegal estruturado. “Em seu bem lançado parecer, o Procurador-Geral da República assenta que os elementos colhidos pela Polícia Federal revelam quadro indiciário consistente de atuação de organização criminosa voltada à fabricação, venda e cessão de carteiras de crédito fictícias do Banco Master ao BRB, em operação com participação de agentes do banco privado e de integrantes da alta administração do banco público", afirmou.
A suposta propina, paga por Daniel Vorcaro à Paulo Henrique, seria para estruturar um esquema de compliance paralelo a fim de burlar controles internos e regras no BRB durante negociações. Monteiro é acusado de ter atuado na montagem da estrutura financeira usada para ocultar os valores ligados à negociação entre as duas instituições.