Câmara dos Deputados encerra 2025 com votações que impactam diretamente a população

Ao longo de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos que já produzem efeitos imediatos na vida da população e outros que passam a valer a partir de 2026. As votações envolveram temas centrais do cotidiano dos brasileiros, como impostos, saúde pública, educação, direitos trabalhistas, meio ambiente, segurança pública e direitos do consumidor. Parte das matérias foi aprovada com amplo acordo entre os deputados, enquanto outras foram marcadas por forte divergência.

Na área econômica e tributária, um dos principais destaques foi a aprovação da lei que zera o Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, com vigência prevista para 2026. A medida também cria uma cobrança mínima para rendas mais altas. Os deputados aprovaram ainda regras mais rígidas para o chamado devedor contumaz, aquele que deixa de pagar impostos de forma repetida, além da redução de benefícios fiscais federais e novas regras de transparência sobre renúncias tributárias. Também avançou a regulamentação da reforma tributária, com normas para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na saúde, a Câmara aprovou o Programa Agora Tem Especialistas, que amplia o acesso da população do SUS a consultas, exames e cirurgias por meio da participação de hospitais e clínicas privadas. O programa já pode iniciar atendimentos em 2025. Outra medida aprovada foi a ampliação da licença-maternidade nos casos em que mãe ou bebê fiquem internados por mais de duas semanas. Também foram aprovadas políticas voltadas ao enfrentamento do HPV, à inclusão de pessoas com autismo em grupos prioritários de vacinação e à isenção de tributos para medicamentos doados a entidades beneficentes.

Em direitos humanos e sociais, os deputados aprovaram a lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com obrigações para plataformas e aplicativos. Houve ainda o aumento das penas para abandono de idosos e pessoas com deficiência, a ampliação gradual da licença-paternidade e projetos voltados ao atendimento adequado de pessoas com deficiência por agentes de segurança pública. Medidas para localização de pessoas vulneráveis desaparecidas e apoio à saúde mental relacionada à maternidade também foram aprovadas.

Na educação, a Câmara aprovou o novo Plano Nacional de Educação, que define metas para os próximos dez anos e amplia o investimento público no setor. Também avançaram projetos que fortalecem a merenda escolar com produtos da agricultura familiar, garantem gratuidade na primeira via de diplomas universitários, criam incentivos para a formação de professores e asseguram o piso salarial a docentes contratados por tempo determinado. Outro destaque foi a criação do Sistema Nacional de Educação, que estabelece cooperação entre União, estados e municípios.

Algumas votações, no entanto, dividiram o plenário. O novo marco do licenciamento ambiental, que cria procedimentos mais simplificados para determinadas atividades, gerou debates sobre impactos ambientais. Outro projeto polêmico foi o que reduz penas para condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Essas propostas estiveram entre as mais contestadas do ano.

Na área do consumidor, foram aprovadas medidas como a isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação, a garantia do despacho gratuito de bagagem em voos e a ampliação do prazo de garantia de obras. Também houve avanços em cultura, com mudanças na Lei Aldir Blanc e a aprovação da cobrança de tributo sobre serviços de streaming, além da área de energia, com a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda.

Ao final de 2025, a Câmara dos Deputados contabilizou a aprovação de 178 projetos de lei, 16 medidas provisórias, 18 projetos de lei complementar, 66 projetos de decreto legislativo, 16 projetos de resolução e 6 propostas de emenda à Constituição. O balanço do ano mostra uma agenda extensa, com decisões que já afetam a população e outras que ainda terão impacto nos próximos anos.