Projeto de lei de deputada goiana prevê regras para publicidade de obras com recursos de vários governos

O Projeto de Lei 608/25 está em análise na Câmara dos Deputados e cria regras para a publicidade institucional de obras, bens e serviços públicos pagos com recursos de mais de uma esfera de governo, como União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pela proposta, todo material de divulgação — seja em áudio, vídeo ou impresso — deverá informar de forma clara o percentual de participação financeira de cada ente federativo na obra ou serviço divulgado. Caso a regra não seja cumprida e algum ente se sinta prejudicado, poderá solicitar a correção da publicidade, sob pena de sanções administrativas ao responsável.

O texto também estabelece que a fiscalização da norma ficará sob responsabilidade de órgãos de controle, como os tribunais de contas e o Ministério Público.

A autora do projeto, a deputada goiana Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), afirma que a proposta busca garantir transparência e equilíbrio na comunicação oficial. Segundo a parlamentar, “observa-se, com frequência, que ações financiadas conjuntamente por diferentes esferas federativas são divulgadas sem o devido reconhecimento da participação proporcional de cada ente, gerando distorções na percepção popular sobre a origem dos recursos empregados”.

A deputada acrescenta que “tal prática pode resultar em injustiça na atribuição de mérito pela realização de obras e serviços públicos, impactando a compreensão da população sobre a atuação de cada esfera de governo”.

A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.