Prefeitura de Cidade Ocidental libera porte de armas para Guardas Municipais, mas impõe regras e restrições rigorosas

A Prefeitura de Cidade Ocidental publicou nesta terça-feira (7) um decreto que regulamenta o porte e o uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal, estabelecendo uma série de regras e limitações para o armamento dos agentes. A medida segue o que determina a Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das atribuições das guardas municipais, e a Instrução Normativa nº 310/2025 da Polícia Federal, responsável por regulamentar o porte funcional de integrantes das corporações municipais em todo o país.

O texto, assinado pelo prefeito, Lulinha Viana (PP), define que o porte de arma poderá ser permitido em serviço ou fora do expediente, mas apenas aos guardas que comprovarem aptidão técnica e psicológica, conforme exigem as normas federais. Além disso, o decreto determina que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e o Comando da Guarda Civil Municipal ficarão encarregados da gestão completa do armamento, incluindo registro, armazenamento e controle de munições.

Segundo o documento, as armas de fogo só poderão ser utilizadas de forma institucional, mediante autorização expressa e observância de regras rígidas de segurança. O porte será suspenso ou cassado caso o guarda descumpra alguma das normas previstas, se afaste de suas funções, apresente restrição médica ou psicológica ou, ainda, cometa infrações administrativas ou judiciais.

Entre as principais restrições, o decreto proíbe o porte de arma em locais com grande aglomeração de pessoas, como bares, shows, eventos esportivos e casas noturnas, salvo em serviço ou com autorização do comando. Também é vedado o uso do armamento sob efeito de álcool, drogas ou qualquer substância que altere a capacidade de discernimento e coordenação motora do agente.

Além disso, o guarda deverá portar sempre a identidade funcional e o certificado de registro da arma, emitidos conforme a legislação federal. Nos casos de perda, furto ou extravio, o fato deverá ser imediatamente comunicado à autoridade policial e ao comando da corporação.

O comandante Lucena, da Guarda Civil Municipal, explicou que a assinatura do decreto representa o primeiro passo de um processo legal que ainda exige várias etapas até o efetivo porte das armas. “Aquele decreto é o primeiro passo para que uma guarda municipal tenha o porte de arma de fogo. O prefeito precisa regulamentar uma lei já existente, e nós temos essa lei, que é a da criação da guarda, onde já está previsto o porte. A Polícia Federal exige que o prefeito regulamente essa lei antes de liberar o armamento”, afirmou o comandante.

Segundo ele, o decreto também define as situações em que o armamento poderá ou não ser utilizado. “O próximo passo é fazer um termo de adesão e compromisso junto à Polícia Federal. Depois vem a avaliação psicológica, onde o guarda precisa passar por teste para comprovar que está apto ao manuseio da arma. Em seguida, há os treinamentos e uma prova prática. Quem avalia se o guarda está realmente apto é a própria Polícia Federal”, explicou.

Outro ponto destacado por Lucena é que apenas guardas concursados podem pleitear o porte. “Para que o servidor seja elegível, ele precisa ser concursado na carreira de guarda municipal. Existem vários pré-requisitos, e um dos principais foi justamente essa regulamentação que a Polícia Federal exige que o prefeito faça. Sem isso, o processo não pode avançar”, detalhou.

Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental ainda não possui armamento de fogo, mas está em vias de concluir o processo legal que permitirá a aquisição. “Já recebemos a visita da Polícia Federal e cumprimos as exigências documentais. Agora estamos finalizando o termo de adesão e as próximas etapas”, explicou Lucena.

Para o comando, a regulamentação marca uma nova fase na estrutura da segurança municipal, reforçando a importância da formação e da capacitação dos agentes. “O porte de arma não é um privilégio, é uma responsabilidade enorme. O decreto mostra o compromisso da Prefeitura em garantir segurança à população e, ao mesmo tempo, o preparo necessário para que o guarda atue dentro da legalidade”, destacou Lucena.

A Prefeitura ainda não informou os prazos para o início dos treinamentos, nem a previsão de aquisição dos armamentos, mas o processo segue as exigências da Polícia Federal.