Exame toxicológico para categorias A e B é aprovado após Congresso derrubar veto

O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), manter três vetos presidenciais e derrubar apenas um deles, após entendimento entre governo e oposição. Um quinto veto teve parte mantida e parte rejeitada por deputados e senadores. As análises foram incluídas como extra pauta durante a sessão marcada para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento passou a exigir exame toxicológico para quem vai tirar a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas categorias atendem motoristas de carros, motos e vans. Até então, o exame era obrigatório apenas para condutores das categorias C e D, que trabalham no transporte de cargas ou passageiros. Com a mudança, todos os novos motoristas deverão apresentar teste toxicológico negativo. Para as categorias C e D, o exame continua obrigatório também na renovação da CNH.

Esse veto estava ligado à sanção da Lei 15.153 de 2025, que trata do uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

Outro ponto analisado foi o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a casos de deficiência moderada ou grave. O Congresso decidiu manter o veto, permitindo assim que pessoas com deficiência leve também tenham acesso ao benefício. A medida está relacionada à Lei 15.077 de 2024, que altera regras da assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Também houve acordo para manter o veto que derrubou o trecho que ampliava para 10 anos, após o fim da pena, a consulta pública aos dados do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com o veto mantido, a lista segue aberta somente durante o cumprimento da pena. Esse veto está ligado à Lei 15.035.

Por outro lado, o Congresso rejeitou o veto integral ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em solicitações feitas pela estatal. O governo havia argumentado que a medida criaria benefício tributário sem compensações. Defensores do projeto sustentam que a isenção reduz custos e incentiva a inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei.