O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu uma recomendação na terça-feira, 26, às prefeituras do Brasil para disponibilizarem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, que ocorrerá no domingo, 1º de outubro, das 8h às 17h. O objetivo principal dessa medida é fortalecer a participação da população na seleção dos mais de 30 mil conselheiros que comporão a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A recomendação também solicita que, no dia da votação, o serviço de transporte público seja mantido com os mesmos padrões dos dias úteis, com a quantidade e a frequência necessárias para garantir o deslocamento dos eleitores. É enfatizado que esse transporte deve ser imparcial, sem favorecimento ou prejuízo a qualquer eleitor, independentemente de seu apoio ou oposição a um candidato específico ao conselho.

O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou a importância do voto para a escolha dos membros dos conselhos tutelares, mesmo que seja uma opção voluntária.

Além disso, o documento observa que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor em comparação com as eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais de votação.

O MDHC também solicita aos prefeitos que promovam a divulgação das responsabilidades do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para seus membros, quem tem o direito de votar e onde ocorrerão as votações.

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças são consideradas pessoas com idade inferior a 12 anos, e adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado encarregado pela sociedade de proteger os direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA. Suas atribuições incluem o atendimento a crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou estejam ameaçados, bem como encaminhar situações aos pais ou responsáveis, quando necessário.

Além de proteger esse público em casos de violência, negligência e disputa de guarda, os conselheiros tutelares também desempenham um papel importante na garantia dos direitos fundamentais, orientando, oferecendo apoio, monitorando a matrícula e frequência escolar e encaminhando crianças e adolescentes para serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família. Eles também podem solicitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico quando necessário, assim como encaminhar pessoas alcoólatras e dependentes químicos para programas de tratamento. Em situações de desastres naturais, como enchentes, os conselheiros também podem atuar em várias capacidades.

Além das recomendações para o dia da eleição, o MDHC tem mobilizado os cidadãos desde abril deste ano para que se envolvam no processo de escolha dos conselheiros e, após a eleição, acompanhem seu trabalho. O governo federal pretende valorizar a eleição de domingo como um ato de democracia e um dever cívico.

A seleção dos conselheiros tutelares ocorre a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro, no ano seguinte às eleições presidenciais. Em 2023, será realizado neste domingo, 1º de outubro. O voto é sigiloso e opcional, e elegerá pelo menos cinco representantes para compor o novo Conselho Tutelar de cada município e região administrativa para o quadriênio 2024-2027. Todos os cidadãos maiores de 16 anos com título eleitoral regular podem votar, apresentando um documento de identificação com foto ou o e-título no dia da eleição.

Para se candidatar a conselheiro tutelar, os interessados devem cumprir critérios como residir no município por pelo menos três anos, residir na área do conselho ao qual se candidatam, ser brasileiros natos ou naturalizados, ter pelo menos 21 anos na data da candidatura, comprovar experiência de três anos em atividades relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, ter boa conduta moral, possuir ensino médio completo e estar em dia com seus direitos políticos e obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino). A função de conselheiro tutelar é remunerada, e os valores e carga horária variam de acordo com o edital de seleção de cada cidade.

Em 2023, o processo contará com o uso de urnas eletrônicas em todo o país, com o apoio da Justiça Eleitoral pela primeira vez. O objetivo é tornar o processo de escolha amplo, qualificado, transparente, seguro e participativo. A Resolução nº 23.719/2023 do TSE prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, o treinamento das mesas receptoras de votos, o suporte técnico ao voto eletrônico, a definição dos locais de votação e a disponibilização das listas de eleitores. No entanto, a apuração e a totalização dos votos são de responsabilidade das comissões especiais encarregadas do processo de escolha.

Para saber os locais de votação, os eleitores podem consultar os sites dos tribunais regionais eleitorais de seus estados e das prefeituras locais. As informações sobre os candidatos ao Conselho Tutelar podem ser obtidas junto à administração municipal.

“A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”, consta no documento enviado aos municípios.

“Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia.”