Recurso do GDF é apresentado após Justiça suspender uso de imóveis públicos para operações do BRB

No mesmo dia em que a Justiça determinou a suspensão do uso de terrenos públicos como garantia para operações financeiras do Banco de Brasília (BRB), o Governo do Distrito Federal entrou com recurso contra a decisão. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (16), por meio da Procuradoria-Geral do DF.

A decisão liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que o governo não tem poder de gestão sobre o BRB e, por isso, não poderia autorizar o uso dos imóveis por meio de lei. Segundo ele, faltou clareza sobre o interesse público da operação e transparência em relação à situação financeira da instituição.

De acordo com o magistrado, o Distrito Federal e o banco são entidades distintas, com regras próprias, e qualquer decisão desse tipo deveria partir da gestão interna do BRB antes de uma medida legislativa. Ele também apontou risco ao patrimônio público e destacou que não houve demonstração suficiente de como a operação beneficiaria a população.

Antes da decisão judicial, no dia 10, o governador Ibaneis Rocha havia sancionado uma lei que permite o uso de nove imóveis públicos na tentativa de fortalecer o banco. A previsão é que esses bens sirvam como base para captar até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro.

Entre as áreas envolvidas estão terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), um lote no Centro Metropolitano em Taguatinga, onde fica o Centro Administrativo do DF, uma área na Serrinha do Paranoá e um terreno no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), além de propriedades ligadas a órgãos como Caesb, CEB, Novacap e Terracap.

No recurso, o GDF afirma que a decisão foi tomada sem que o governo fosse ouvido previamente, o que, segundo o documento, comprometeu a análise do caso. O texto também sustenta que a suspensão pode gerar prejuízos ao BRB e aos acionistas, incluindo o próprio governo e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (INAS).

Outro argumento apresentado é que a lei não obriga a utilização dos imóveis, mas apenas autoriza a adoção de medidas para reforçar o banco. O governo defende ainda que não haveria perda de patrimônio, já que os terrenos seriam convertidos em ações do BRB, mantendo os ativos sob titularidade do Distrito Federal.

O recurso também alerta para possíveis impactos financeiros imediatos, como a desvalorização das ações do banco, apontada em 1,74%, e o risco de medidas mais graves, como intervenção federal ou até liquidação da instituição.

Em meio à repercussão do caso, jornalistas relataram que precisaram desativar redes sociais após receberem ameaças relacionadas à cobertura da situação envolvendo o BRB.