Moraes vai relatar ações no STF que tentam barrar Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).

A nova legislação prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar investigados e réus ligados à tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, chegaram ao Supremo ações protocoladas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores argumentam que a norma aprovada pelo Congresso viola princípios constitucionais e pedem a suspensão imediata dos efeitos da lei.

A escolha de Moraes para relatar os processos ocorreu porque o ministro já conduz ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos e às investigações sobre a trama golpista.

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. A proposta altera regras de execução penal e abre caminho para redução de penas em casos ligados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.