Medida sancionada por Lula autoriza uso do dinheiro das multas para custear habilitação de quem está no CadÚnico, mas veta exame toxicológico para motos e carros.

A nova legislação visa fortalecer a reciclagem no Brasil, reduzir a dependência de resíduos importados e promover práticas sustentáveis na gestão do lixo