Nova lei permite que multas de trânsito ajudem a pagar CNH para pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que pode beneficiar diretamente quem sonha em tirar a primeira carteira de motorista, mas não tem condições de pagar. A partir de agora, o dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser usado para custear a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, o Cadastro Único para programas sociais do governo federal.

Ao mesmo tempo, Lula decidiu vetar o trecho que exigia exame toxicológico para quem for tirar a carteira nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). Segundo ele, essa exigência aumentaria os custos para a população e poderia incentivar que mais pessoas dirigissem sem estar legalizadas, o que colocaria a segurança no trânsito em risco.

“O exame traria mais gastos para os brasileiros e poderia afastar quem já enfrenta dificuldades para se regularizar”, argumentou o governo no Diário Oficial da União, onde a decisão foi publicada nesta sexta-feira (27). A decisão contou com a opinião de ministérios como os dos Transportes, da Justiça, da Saúde e da Indústria.

Além da parte social, a nova lei também traz mudanças para quem for comprar ou vender veículos. A partir de agora, a transferência de propriedade poderá ser feita de forma totalmente digital, com assinatura eletrônica e validade em todo o país. A vistoria do veículo também poderá acontecer de maneira virtual, dependendo da decisão de cada Detran estadual.