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Defensora Pública auxilia STF na ação contra lei que proíbe pessoas trans de usar banheiros femininos em Novo Gama

Por meio do Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) pretende atuar como amicus curiae (intervenção de terceiros em processos judiciais) na ação que questiona o uso de banheiros e vestiários públicos conforme o sexo biológico, em Novo Gama. A ação foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)