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DPE Entorno do DF Novo Gama Pessoas trans

A lei municipal de Novo Gama proíbe que pessoas trans utilizem banheiros femininos, o que a petição diz que apenas a União pode legislar a respeito de direito civis. A petição também argumenta que a norma fere princípios fundamentais, incluindo a dignidade da pessoa humana, respeito à identidade de gênero e direito à igualdade.

Segundo a subcoordenadora do NUDH, Ketlyn Chaves de Souza, em entrevista para o site Rota Jurídica, ressaltou que a ação é crucial para os direitos das pessoas LGBTQI+. “Reflete a importância da luta por igualdade e respeito aos direitos humanos, especialmente em um país onde pessoas trans enfrentam elevados índices de violência”, afirmou.

Com a atuação por amicus curiae, o DPE-GO poderá apresentar subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar o STF na análise. Conhecido como “amigo da corte”, a modalidade serve para designar um terceiro no processo para fornecer subsídios jurídicos para o órgão julgador. (Fabrício Vera)

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