Câmara de Cidade Ocidental aprovou PL que aumenta o salário dos servidores, incluindo o do prefeito e dos vereadores

Em ano eleitoral, qualquer movimentação que sugira “favorecimento” nas Câmaras Municipais pode gerar questionamentos legais e da população. A legislação proíbe aos agentes públicos realizarem revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral, no período entre os 180 dias anteriores à eleição até a data da posse dos eleitos, conforme explica o advogado Caio Augusto Ferreira, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral.

O questionamento, que é pertinente, surgiu após uma publicação do portal de notícias Radar Ocidental, que entrevistou servidores municipais, os quais afirmaram que o ajuste não ocorria desde 2012 e, portanto, seria necessário. No entanto, segundo a reportagem, juntamente com esse aumento, também terão reajustes os salários do prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores. O artigo on-line destacou, por exemplo, que o próximo prefeito receberá um acréscimo de R$ 7.829,30 em relação ao atual titular do cargo, passando de R$ 16.355,58 para R$ 22.880 até 2025. Além disso, o Radar mencionou que os secretários municipais terão vencimentos superiores aos dos vereadores, alcançando R$ 15.880.

Caio Ferreira ressaltou: “Em minha opinião, não seria ilegal, mas pode haver discussão sobre possível abuso de poder político. Embora não seja ilegal, pois as ações proibidas aos agentes públicos ainda não ocorreram. Além disso, esses potenciais aumentos estão dentro do orçamento anualmente estabelecido por lei. Portanto, seriam permitidos. No entanto, considerando que os servidores do Executivo recebem salários entre os dias 5 e 20, após a posse dos eleitos, a prática de aumentar esses salários é válida e legal”, explicou o especialista.

O que diz o presidente da Câmara

O vereador Saulo Budin (Pode), presidente da Câmara Municipal, alega que a casa deu atenção a um pedido via abaixo-assinado feito pelos servidores da educação. “Vários professores estavam sendo prejudicados ao seguir o plano de carreira, uma vez que seus salários não podiam ultrapassar o salário do prefeito. A decisão da Câmara foi conceder esse reajuste pensando na classe da educação”.

Budin destacou ainda que o último reajuste salarial ocorreu há mais de 12 anos, o que estaria prejudicando aos servidores concursados. Ele frisou que, se o reajuste não fosse realizado neste ano, os servidores enfrentariam mais 4 anos sem aumento. Além disso, ele mencionou a relação entre os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, que são vinculados ao subsídio dos deputados. Em cidades com menos de 100 mil habitantes, os vereadores recebem 40% do provento dos deputados. Por fim, ele finalizou afirmando que “não é possível aprovar um reajuste salarial para a mesma legislatura, sendo sempre adiado para a próxima”.