Prazo para aderir ao Refis-DF 2023 é prorrogado

O prazo para negociar suas pendências utilizando o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023) terminaria hoje, mas foi prorrogado para após o Natal, no dia 28 de dezembro, segundo o Decreto 45.222, promulgado ontem pelo governador Ibaneis Rocha e publicado em edição extra no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). É a chance de terminar 2023 com as contas regularizadas.

Pelo Refis, é possível negociar os débitos vencidos do GDF até 31 de dezembro de 2022 em condições facilitadas, com descontos e parcelamentos. Para aderir ao programa, basta acessar o Portal de Serviços da Receita Federal ou se dirigir a uma das unidades da Receita do DF.

Nova oportunidade

Segundo Ibaneis, a prorrogação foi um pedido dos próprios contribuintes, que ainda estavam com outras contas pendentes, inclusive aquelas decorrentes do período da pandemia, e precisavam organizá-las. “Nosso objetivo é dar oportunidade ao maior número de devedores possível, para que eles possam se programar melhor de agora em diante”, declarou.

Além da inscrição no SPC/Serasa, estar na dívida ativa pode dar muitas outras “dores de cabeça”, como execução judicial, processo em cartório, penhora de bens e impedimento de obter crédito bancário ou participar de licitação.