Acordo proíbe cobranças e impõe novas regras aos colégios militares de Goiás

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo do Estado firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reformular o funcionamento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos 80 Colégios Estaduais da Polícia Militar. As mudanças se aplicam a todas as unidades, inclusive as localizadas no Entorno do Distrito Federal.

O acordo é resultado de mais de um ano de negociações e investigações do MP, que identificaram irregularidades como cobrança obrigatória de taxas de matrícula e mensalidades, exigência de compra de uniformes e materiais escolares, uso indevido de recursos e diretores acumulando funções nas associações, o que gerava conflitos de interesse. Embora tais práticas já tivessem sido proibidas por decisão judicial, ainda eram registradas em algumas escolas.

Pelas novas regras, todos os recursos arrecadados pelas APMFs deverão ser aplicados exclusivamente em benefício das escolas, com prestação de contas detalhada e acessível à comunidade. Fica proibido o uso desse dinheiro para pagamento de gratificações, bonificações ou qualquer outro benefício financeiro a servidores ou funcionários.

Diretores e comandantes das unidades não poderão mais ocupar cargos de direção ou integrar os conselhos fiscal e superior das associações, garantindo maior independência na gestão. Além disso, todas as decisões das APMFs deverão contar com a participação de pais, alunos e funcionários, independentemente de contribuição financeira.

O TAC também define que todas as solenidades militares, como formaturas, terão caráter oficial, gratuito e aberto a todos os estudantes. Festas particulares poderão ser organizadas por comissões independentes, sem envolvimento das associações ou uso de recursos da escola.

Outra determinação proíbe o uso das APMFs e das escolas para promoção pessoal ou política de autoridades. A contratação de sistemas informatizados de gestão escolar deverá seguir critérios de moralidade, publicidade e impessoalidade, evitando favorecimentos.

O Estado terá até 12 meses para formalizar novos acordos com as associações e alterar o regimento interno dos colégios. O descumprimento poderá resultar em multa diária de até R$ 10 mil, limitada a 30 dias, e até no rompimento do vínculo com associações que não se adequarem.

O MPGO acompanhará a aplicação das mudanças por meio de procedimento administrativo e poderá revisar o TAC em até dois anos, caso sejam identificados problemas. Segundo o órgão, o objetivo é garantir que o ensino nos colégios militares seja gratuito, democrático e de qualidade, sem distinção entre alunos cujos pais contribuem financeiramente e os que não contribuem.

A assinatura do TAC foi considerada um passo importante para corrigir distorções registradas há anos. A expectativa é que as novas regras ampliem a participação da comunidade escolar e assegurem total transparência no uso dos recursos.