Ex-prefeita de Planaltina é condenada por fraude em contratação emergencial durante a pandemia

A Justiça goiana manteve a condenação da ex-prefeita de Planaltina de Goiás, Maria Aparecida dos Santos, e de Amélia dos Santos Ramos, representante da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. As duas foram responsabilizadas por irregularidades na contratação emergencial da entidade que assumiu a gestão do Hospital Municipal Santa Rita de Cássia e da UPA 24h, em 2020, período marcado pela pandemia de Covid-19.

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que houve direcionamento na escolha da organização social. Segundo a decisão, a então prefeita autorizou e contribuiu para o processo, mesmo ciente das condições precárias do hospital, e optou por consultar pessoas externas ao poder público, sem comunicar o Conselho de Saúde, o Tribunal de Contas do Estado ou o Ministério Público.

Na ação, o Ministério Público de Goiás atuou por meio do promotor Rafael Simonetti Bueno da Silva, coordenador do Núcleo Especializado em Crimes Praticados por Prefeitos. A denúncia havia sido apresentada pela promotora Gabriela Starling Jorge Vieira de Melo, em outubro de 2023.

Maria Aparecida foi condenada a 3 anos e 6 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Já Amélia recebeu pena de 4 anos e 1 mês de detenção, somada a 12 dias-multa. No entanto, as duas tiveram as punições convertidas em penas restritivas de direitos.

A investigação apontou que o chamamento público para a contratação emergencial foi publicado em 26 de junho de 2020, e apenas três dias depois o contrato, no valor de R$ 18.172.550,00, já estava assinado. Testemunhas relataram que o hospital funcionava normalmente, apesar da sobrecarga, e que cerca de 170 servidores foram substituídos de forma repentina.

Constam na sentença indícios de manobras para direcionar o processo: prazo de apenas um dia útil para apresentação de propostas, falta de edital e de termo de referência, ausência de lei municipal regulamentando organizações sociais, fragilidade na qualificação da entidade contratada e sinais de que o acordo já estava alinhado antes mesmo do chamamento. Há também registro de representantes da associação circulando pelo hospital antes da abertura oficial do processo.

Um documento enviado pela própria entidade à Secretaria Municipal de Saúde, no mesmo dia da publicação do chamamento, chamou a atenção da Justiça. Nele, a organização diz encaminhar “novamente” uma proposta e um termo de referência, o que foi entendido como prova clara do direcionamento.

Mesmo com propostas mais baratas apresentadas por duas outras concorrentes — uma delas ofertando praticamente metade do valor contratado, a administração não as considerou. Antes de o contrato ser suspenso, o prejuízo aos cofres públicos alcançou R$ 1.098.627,50.

A decisão afirma que o procedimento foi conduzido de forma fraudulenta, com o objetivo de favorecer previamente a entidade escolhida. Para o juízo, as provas afastam qualquer alegação de erro administrativo.

Nossa reportagem não conseguiu localizar a defesa da ex-prefeita. O espaço permanece aberto para manifestação.