Liminar proíbe empresa de alterar itinerários dos ônibus em Planaltina

O juiz Rafael Francisco Simões Cabral, da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Planaltina de Goiás, proferiu decisão em desfavor da empresa de transporte coletivo Amazônia Inter, a partir de ação impetrada pela Prefeitura de Planaltina.

A liminar em questão ordena que a operadora suspenda o sistema de integração implementado sem autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da administração municipal, restabelecendo as rotas anteriores das linhas de ônibus.

Transtornos aos usuários

Na ação civil pública, a prefeitura, em nome do município, alega que a Amazônia Inter criou, de forma unilateral, uma espécie de “terminal rodoviário” no centro da cidade, onde os passageiros, que anteriormente “seguiam uma rota pré-determinada para cada linha, passaram a precisar trocar de veículo em um ponto escolhido pela empresa dentro do município”.

Acrescenta, ainda, que “a referida integração não foi precedida de qualquer comunicação oficial ao órgão da ANTT e nem ao município de Planaltina-GO, bem como o ponto de descida e reembarque dos passageiros foi escolhido unilateralmente pela empresa”. Assim, de acordo com a prefeitura, houve desrespeito ao art. 114, IV, da Lei Municipal 042/2021, e às resoluções 5.861/2019 e 6.033/2023, da ANTT.

Tal medida teria causado muitos transtornos aos usuários, colocando em risco a segurança viária, especialmente por conta do intenso tráfego no local e ausência de estacionamento para os ônibus.

Além da administração municipal, outros órgãos, como a Câmara de Vereadores e o Ministério Público de Goiás (MPGO) também solicitaram à operadora de transporte coletivo a voltar aos procedimentos anteriores à integração, resultando na recomendação nº 01/2024 da 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público em Planaltina.

Multa em caso de descumprimento

Em sua decisão, o magistrado determinou que a empresa deve se abster de alterar unilateralmente os itinerários/rotas que está legalmente obrigada a cumprir, “assegurando a continuidade do transporte coletivo semiurbano em todos os bairros (conforme realizado antes da integração), mantendo os itinerários dos ônibus de acordo com as linhas pré-estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, bem como, o fim imediato da prática de integração atualmente realizada pela ré, até que seja formalmente autorizado pelas autoridades competentes”. Caso não obedeça à decisão, a empresa sofrerá pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

“Serviço de baixa qualidade”

Em nota nas redes sociais, o prefeito de Planaltina, Cristiomário Medeiros (PP), disse que “a empresa Amazônia não vinha atendendo dignamente a comunidade e presta infelizmente um serviço de baixa qualidade, sendo necessária a intervenção do Judiciário para evitar que os usuários corressem risco de não terem transporte público nos bairros em direção ao Distrito Federal”.

Já em entrevista ao Jornal Opção Entorno, ele explicou mais detalhadamente o imbróglio envolvendo o sistema de integração: “Isto causou um embaraço para a população, porque as pessoas estavam acostumadas a uma linha direta que saía da Rodoviária do Plano Piloto para os seus bairros, e a empresa escolheu um ponto no centro da cidade sem nenhuma estrutura e sem notificar previamente a prefeitura, para parar os veículos naquele local. Ali, os usuários do transporte tinham de aguardar por outro ônibus para chegarem ao destino. Para aqueles que não vinham de Brasília, cobravam o adicional de R$ 2,50”.

De acordo com o gestor, esse processo gerou dúvidas e muitas reclamações, principalmente quanto ao tempo de espera pelo transporte. “A partir do momento em que o Ministério Público fez uma recomendação para que a empresa suspendesse essa integração, o dono da operadora ameaçou parar o atendimento aos bairros, passando a ter linhas somente de rodoviária para rodoviária. Por conta disso, a prefeitura resolveu entrar com a ação”, conclui Cristiomário.

O Jornal Opção Entorno tentou entrar em contato com a Amazônia Inter, mas não houve atendimento às ligações. O espaço segue aberto, para que os responsáveis pela empresa possam se manifestar.

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