Águas Lindas tenta regularizar contrato de gestão de unidades de saúde

Em Águas Lindas, a organização social (OS) Associação Amigos do Hospital foi contratada pelo município em caráter emergencial, com dispensa de licitação para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Bom Jesus. Entretanto, o Ministério Público de Goiás (MPGO) considerou a contratação irregular.

Segundo a promotora de Justiça Tânia d’Able Bandeira, da 5ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, a cessão de gestão de unidades hospitalares deve ter como fundamento a Lei 9.637/1998 e não a Lei Federal 13.019/2014, como preconizado inicialmente pelo município. Além disso, deveria haver uma lei municipal regulamentando a matéria, mas tal norma legal era inexistente à época do contrato. Outro aspecto que chamou a atenção, é que a Associação Amigos do Hospital não estava qualificada como OS em Águas Lindas.

Medidas para regularização e regulamentação

Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas (MPC) formulou representação, a qual foi deferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), proibindo a prorrogação do contrato.

A prefeitura está tentando regularizar a situação, e o MPGO, em parceria com o MPC, vem acompanhando o caso. A primeira providência foi a sanção da Lei Municipal nº 1.691/2023, que dispõe sobre a possibilidade de gestão de unidades de saúde por OSs, e a regulamentação da qualificação de instituições que quiserem ser enquadradas como “organizações sociais”.

Ontem (6/12) foi realizada uma reunião virtual para ver a atual situação do contrato emergencial, com a participação de Tânia d’Able, do procurador de contas José Américo da Costa Júnior, representando o MPC junto ao TCM, e ainda do assessor da 2ª Procuradoria do órgão, Fernando Vilela Mascarenhas.

Um novo encontro foi agendado para 12 de dezembro com os gestores municipais e com o controlador interno do município.