MPGO exige que prefeitura de Padre Bernardo facilite contato com a população

O Ministério Público de Goiás (MPGO) encaminhou uma recomendação ao prefeito de Padre Bernardo, Joseleide Lázaro Luiz da Silva (UB), para que a administração disponibilize números de telefone atualizados e em funcionamento de todas as secretarias municipais e órgãos públicos, garantindo o atendimento adequado à população.

O documento é assinado pela promotora de Justiça Flávian Cristiane Viga da Silveira Brissant, titular da 2ª Promotoria de Padre Bernardo, e se fundamenta no direito constitucional de acesso à informação e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga os órgãos públicos a fornecer de forma clara e acessível dados como contatos telefônicos, endereços e horários de atendimento.

Ausência de contato dificulta acesso a serviços

De acordo com a recomendação, a inexistência de telefones funcionais em setores essenciais da prefeitura compromete o direito da população a acessar serviços públicos e acaba dificultando a garantia de direitos sociais básicos, sobretudo entre pessoas em situação de vulnerabilidade.

“A falta de canais de comunicação efetivos aumenta desigualdades no acesso a serviços públicos, impactando diretamente na saúde, educação, assistência social e demais áreas essenciais à população”, ressalta o documento.

O Ministério Público também destacou que, devido à grande extensão territorial de Padre Bernardo, torna-se ainda mais urgente garantir meios de comunicação eficientes, para evitar que moradores precisem percorrer grandes distâncias para resolver questões simples.

O que deve ser feito pela prefeitura

A recomendação dá prazo de 30 dias para que a administração municipal:
• disponibilize telefones funcionais e atualizados de todas as secretarias e órgãos municipais, com os respectivos horários de atendimento, garantindo que sejam operacionais;
• publique essas informações em local de fácil acesso no portal oficial do município;
• providencie quadros informativos fixos nas sedes das secretarias e no Paço Municipal.

Impacto na transparência e fiscalização

A promotora enfatiza que a ausência de meios adequados de comunicação também prejudica o trabalho do próprio Ministério Público e de outros órgãos de controle, inviabilizando o acompanhamento de demandas de interesse coletivo.

O MPGO lembra ainda que a oferta de telefones funcionais e informações claras está em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.

Foi dado prazo de 10 dias para que a prefeitura de Padre Bernardo informe sobre o acatamento da recomendação e encaminhe documentos que comprovem as providências adotadas.

Em nota, a Prefeitura de Padre Bernardo informou que o serviço de telefonia fixa da Oi deixou de operar no município e, por isso, foi necessário migrar para a tecnologia VoIP. O processo de regularização já foi iniciado e seguirá os critérios legais de contratação pública. A gestão ressaltou o compromisso com a transparência e o bom atendimento à população.