Justiça

Decisões liminares atendem ações do Ministério Público e determinam paralisação de obras e proibição da venda de lotes em Santo Antônio do Descoberto.

Decisão estabelece prazo para que o município apresente documentos e comprove a regularização das irregularidades apontadas em inspeções.

Primeira Turma do Supremo confirmou entendimento do ministro Alexandre de Moraes e decidiu que o ex-presidente continuará cumprindo pena no Complexo da Papuda, em Brasília.

Partidos de oposição no Distrito Federal protocolaram uma representação na Justiça pedindo a apuração de possíveis irregularidades envolvendo o governador Ibaneis Rocha (MDB) e operações realizadas entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. O caso acabou sendo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita o inquérito da chamada Operação Compliance Zero.

Promotoria aponta desproporção entre cargos comissionados e efetivos e dá prazo de 15 dias para resposta do Legislativo.

Sem licenças e sem infraestrutura básica, loteamento é barrado pela Justiça a pedido do Ministério Público de Goiás para evitar danos ambientais e novos prejuízos a consumidores.

Justiça determina retratação pública, retirada de programa do ar e pagamento de R$ 40 mil por danos morais coletivos.

Advogado afirma que empresário não cometeu crime e que sempre esteve disposto a colaborar, enquanto decisões sobre quebra de sigilo foram tomadas pelo STF e por comissão do Congresso.

Sentença resulta de ação do Ministério Público de Goiás que identificou cobrança indevida de valores para favores administrativos.

Entidade afirma que não pode abrir processo disciplinar porque jovem não tem vínculo ativo; piloto é réu por agressões que resultaram na morte de adolescente de 16 anos.