A importância do conselheiro tutelar da sua região

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, discursou em entrevista recente acerca da eleição dos conselheiros tutelares: “O que importa é que mantenham o compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e sigam os princípios da lei”, independentemente de serem os conselheiros conservadores, moderados, progressistas ou religiosos. Ainda, segundo informações do MDHC, a eleição teve um aumento significativo na participação da sociedade.

Na região do Entorno do DF, no município de Luziânia, pela segunda vez, o conselheiro Hudson Geraldo Toledo foi eleito para a comarca do centro da cidade. Questionado sobre a sua votação em primeiro lugar, ele afirmou que a confiança da população no seu trabalho é primordial. “Além da confiança, também enfatizo o respeito pelo que vem sendo desenvolvido com a comunidade durante os seis anos em que tenho atuado em defesa das garantias dos direitos das crianças e adolescentes”, afirma.

Para o conselheiro, os casos de abuso sexual são os mais difíceis de recepcionar. Ele frisa: “Os atos preventivos do órgão colaboram, sim, para uma solução, na maioria das vezes, mas isso ocorre quando a família envolvida adere às deliberações do conselho”.

Na opinião da assistente social e psicanalista da ONG Transforme, Marcilene Frazão de Almeida Martins, as piores situações envolvem crianças de 0 a 5 anos que sofrem abuso sexual, são espancadas pelos responsáveis ou sofrem tortura psicológica. Para ela, é preciso que o Conselho Tutelar volte sua atenção para toda a família. “Muitas vezes o foco está mais no atendimento da criança, quando o todo familiar deve ser acolhido”, argumenta.

Questões que vão além do ato preventivo

Segundo a advogada, ex-assessora da Defensoria Pública do DF e conselheira eleita mais votada na região administrativa do Guará, Suellen Róbias, é importante informar sobre o que é e como atua o Conselho Tutelar. “Trata-se de um órgão de proteção que faz parte do sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente, e cuja obrigação é zelar por esses direitos”. Ela complementa: “Se qualquer um dos direitos, como alimentação, moradia, saúde e educação, for ou correr o risco de ser violado, o Conselho Tutelar deverá ser acionado, para que faça o atendimento da criança ou adolescente. Ele tem esse olhar de prioridade absoluta”.

Suellen enfatiza que o CT requisita, com poder de mando, os órgãos públicos e as políticas públicas que fazem o primeiro atendimento. E explica: “Então, se estiver na área da assistência social, da educação, a gente aciona e requisita esses serviços públicos para poder, desta forma, realizar o acolhimento. É claro que não tem como fazer isso sem a inserção da família, a sua prioridade e a sua diversidade. Temos de ter um olhar sensível a essa questão. A gente precisa, sim, colocar essa família no seu contexto para que ela seja trabalhada, porque muitas vezes a gente identifica as violações às crianças e adolescentes dentro do ambiente familiar”, conclui.

Atuação em defesa dos direitos infantojuvenis 

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de atuação municipal. Criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é, sobretudo, um órgão permanente e autônomo que zela pelos direitos da criança e do adolescente, com a missão institucional de defender essa população, incluindo o direito à vida, saúde, educação, liberdade e a boa convivência em ambiente familiar e comunitário, entre outros fatores sociais. Em cada município deve haver pelo menos um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.