Demarcação da Poligonal do Setor Tradicional de Planaltina foi publicada no Diário Oficial

07 junho 2024 às 18h15

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O Setor Tradicional de Planaltina, com sua rica história que remonta ao século XIX, representa um capítulo fundamental da formação da cidade. O local, ocupado por moradores que adquiriram lotes antes mesmo da fundação de Brasília, abriga casarões históricos e um patrimônio cultural único. No entanto, a ausência de regularização fundiária, persistente por mais de seis décadas, gerou insegurança jurídica e impediu o desenvolvimento pleno da área.
Em 2022, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) deu início ao processo de regularização do Setor Tradicional, amparado pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e pela Lei Complementar nº 986/2021, a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A Reurb, com suas diretrizes simplificadas para ocupações históricas, pretende possibilitar a regularização do Setor Tradicional, oferecendo aos moradores o direito à propriedade e a segurança jurídica tão necessária.
Além disso, a Secretaria tem elaborado os projetos urbanísticos pertinentes ao avanço da regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros interessados no andamento do processo.
Até o fechamento desta edição, tentamos ouvir o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros (PP), sobre a publicação do DODF, mas não obtivemos resposta.
Demarcação da área
A partir da demarcação da área a ser regularizada e da definição dos lotes, será possível garantir mais segurança jurídica nos registros cartoriais e na etapa final de titulação dos atuais ocupantes do local. “É um avanço importante no processo da regularização definitiva do Setor Tradicional de Planaltina”, afirma a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder. Ela complementou: “A demarcação é necessária para evitar que a poligonal demarcada tenha impedimentos em relação a registros anteriores ou questões de conflito que havia na região.”
A iniciativa é uma das medidas previstas no protocolo de intenções assinado em março entre o Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás, para garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis.
Chamamento público
Após a elaboração e aprovação do projeto urbanístico, o GDF fará um chamamento público para identificar os atuais ocupantes dos lotes, a fim de definir a posse e propriedade que garantam a efetiva titulação.
A participação de Planaltina de Goiás nesse processo é fundamental. O município fornecerá informações técnicas e jurídicas sobre o Setor Tradicional de Planaltina, incluindo dados sobre escrituras e documentos de cessão de direitos referentes às áreas já alienadas a particulares. Essa colaboração garante a precisão e a legalidade da regularização fundiária, assegurando que os direitos de cada ocupante sejam devidamente reconhecidos.
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