Foi aprovado o projeto urbanístico do Setor Tradicional de Planaltina

Por décadas, os moradores de Planaltina lutaram para garantir seus direitos e, finalmente, conforme a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em votação histórica, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou o projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina.

Segundo o relator do projeto e secretário de Cultura do DF, Claudio Abrantes, o momento é histórico, porque se trata de um parcelamento que precede a existência do DF. “Esse momento se reveste de mais importância, porque agosto é o mês de aniversário da cidade de Planaltina, que poderá ter seu núcleo urbano originário finalmente regularizado”.

Elaborado pela Seduh, o projeto prevê a criação de lotes, a demarcação de áreas para equipamentos públicos e, sobretudo, soluciona a questão fundiária da ocupação original da cidade em local antes não registrado.

Soluções jurídicas

A problemática fundiária envolvia diversas irregularidades que faziam com que os moradores não conseguissem obter o registro de seus lotes. E, segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, essa deliberação é importante, uma vez que a ocupação é anterior a 1979 e carece de registro cartorial até os dias atuais.

Para chegar em uma resolução, um protocolo de intenções foi assinado em março entre o DF e o município de Planaltina de Goiás, no Entorno, de modo a garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Com a publicação, em junho, do Auto de Demarcação Urbanística, foi possível definir a poligonal do local, que estabelece a área total do Setor Tradicional de 245,1798 hectares. Englobam o setor 3.427 lotes, entre residências e comércios.

Decreto e chamamento público

O projeto será ainda aprovado por decreto do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), quando for concluído procedimento de demarcação urbanística, que já está em andamento. Somente após o término dessas etapas, será levado para registro cartorial, com abertura das matrículas dos lotes.

O GDF fará um chamamento público para identificar os atuais ocupantes, de modo a definir a posse e propriedade para titulação. Os lotes só serão transferidos para os ocupantes atuais que demonstrarem a cadeia dominial da ocupação, segundo a Seduh. Todo o processo terá a participação da Prefeitura de Planaltina de Goiás, que está imbuída de fornecer informações técnicas e jurídicas, incluindo escrituras e documentos de cessão de direitos referentes às áreas da região já alienadas pelo município.

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