Ex-prefeito de Cidade Ocidental volta a ter foro especial em inquérito por corrupção

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu retomar a competência para supervisionar o inquérito que investiga supostos crimes cometidos por Fábio Correa (PP), ex-prefeito de Cidade Ocidental (GO). A mudança foi determinada após o julgamento de agravos internos, que, por maioria, reformularam o entendimento anterior que havia transferido o caso para a primeira instância.

A decisão reacende o debate sobre o alcance do foro por prerrogativa de função. Mesmo fora do cargo, Correa volta a ser investigado sob supervisão do TRF1, com base em um novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e alinhado a precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, que atua na defesa do ex-prefeito, explicou ao Jornal Opção Entorno que também obteve vitória no STJ. Segundo ele, a Quinta Turma da Corte Superior anulou todas as diligências realizadas antes da devida autorização judicial. “A prevalência do foro especial em situações como esta reforça a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal”, afirmou. Ele classificou a decisão como um resgate ao princípio do juiz natural e à coerência institucional diante da mudança de jurisprudência no STF. Perguntado sobre quais os próximos passos da defesa, o advogado foi enfático: “Aguardar a investigação, agora com as anulações das provas”.

A anulação das diligências se deu no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa no Habeas Corpus nº 966772/DF. Por unanimidade, o STJ reconheceu que houve violação ao foro por prerrogativa de função previsto na Constituição do Estado de Goiás. A Corte entendeu que, embora Fábio Correa não esteja mais no cargo, os fatos sob apuração ocorreram durante seu mandato, o que justifica a manutenção do foro especial — entendimento em consonância com o recente julgamento do STF no Habeas Corpus 232.627/DF.

Esse novo entendimento tem aplicação imediata e afeta diretamente investigações em curso, inclusive aquelas que envolvem medidas cautelares já em andamento.

Investigação permanece sob sigilo

O inquérito que apura a conduta de Fábio Correa corre sob sigilo. As investigações miram possíveis práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e irregularidades na gestão de recursos públicos envolvendo o ex-prefeito e outros agentes da administração municipal.

Com o retorno da supervisão ao TRF1, fica restabelecido o controle jurisdicional sobre as etapas futuras da investigação. Para a defesa, isso significa um freio em medidas que, segundo alegam, não tinham respaldo legal. Por outro lado, a decisão abre caminho para que a apuração continue, desde que siga os marcos constitucionais e judiciais agora reafirmados.