Câmara aprova projeto que permite às prefeituras poder total sobre motoristas de aplicativo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que dá aos municípios e ao Distrito Federal o poder exclusivo de regular, autorizar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, inclusive os realizados por aplicativos.

A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana e define padrões mínimos para esse tipo de serviço. De acordo com o texto, motoristas de aplicativo precisarão de autorização da prefeitura e deverão seguir as mesmas regras já aplicadas aos taxistas. Entre as exigências estão a comprovação de idoneidade, capacitação técnica, exames de saúde e uso de veículos em boas condições e confortáveis.

As prefeituras também ficarão responsáveis por fixar tarifas, definir critérios técnicos dos veículos, estabelecer direitos e deveres de motoristas e usuários, além de criar regras de fiscalização e sanções. O texto ainda autoriza a cobrança de tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas de transporte quanto das plataformas.

O projeto reserva 10% das licenças para motoristas com deficiência, desde que os veículos sejam próprios e adaptados às suas necessidades.

Atualmente, a legislação já prevê que os municípios regulem o transporte individual, mas as regras variam entre as cidades, o que gera lacunas e conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativo. O objetivo da proposta é unificar diretrizes nacionais, preservando a autonomia local.

O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), incluiu uma emenda para permitir que as prefeituras cobrem tarifas pelo uso da infraestrutura viária. Segundo ele, “os recursos arrecadados deverão ser aplicados no sistema de mobilidade urbana, com prioridade para melhorias na infraestrutura viária e de transporte, expansão dos serviços em áreas não atendidas e integração com outros modais”.

Entre os profissionais que atuam no setor, a proposta divide opiniões. Para o motorista de aplicativo Kaike Abel Rocha de 23 anos, que mora no Riacho Fundo 1, e trabalha no Distrito Federal e Entorno, a medida traz preocupação. “A gente entende que precisa ter regra, mas o medo é que cada cidade coloque exigências diferentes e acabe ficando mais caro ou difícil pra quem vive disso, principalmente a proibição da gente entrar nas cidades do Entorno. A gente já ganha uma mixaria, tem que trabalhar o dia todo nesse trânsito horrível de Brasília e Entorno, com perigo de ser assaltado, e agora querem colocar as mesmas regras dos taxistas? Eles têm benefícios que a gente nem sonha em ter: faixa exclusiva, desconto pra comprar carro, e uma corrida deles vale por três ou quatro nossas”, desabafou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.