Deputado goiano conduz aprovação de projeto que protege críticas a autoridades, em meio a ataques já feitos por ele contra ministros do STF

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a proteção a críticas dirigidas a autoridades e figuras públicas. O texto prevê que não constitui crime nem gera responsabilidade por danos morais manifestações contra órgãos públicos, políticos ou personalidades da mídia — mesmo em tom irônico ou mordaz. A proposta também veda censura ou limitação a manifestações artísticas, incluindo as de humor.

Entre os pontos do projeto estão:

• Garantia do direito de manifestação com pseudônimo, mas sem anonimato;
• Previsão de crime de responsabilidade para autoridades, como o presidente da República e ministros, que promovam ou incitem a censura.

O projeto de lei 3504/21 é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), mas o parecer aprovado na comissão foi relatado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele classificou a medida como um avanço na defesa da liberdade de expressão.

“Vivemos em tempos em que a liberdade de expressão está sendo recorrentemente relativizada e questionada”, afirmou Gayer, ao apresentar um substitutivo que reuniu o conteúdo do PL 3504/21 a outros quatro projetos apensados.

Apesar da defesa, o histórico do parlamentar inclui ataques a autoridades. Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve Gayer como réu por calúnia, difamação e injúria contra senadores e ministros. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o deputado não tinha imunidade parlamentar ao proferir as ofensas.

Em diferentes ocasiões, Gayer publicou vídeos e postagens nas redes sociais acusando senadores de corrupção e usando termos como “vagab***” e “doido varrido”. Mais recentemente, em agosto de 2025, ele divulgou uma imagem manipulada por inteligência artificial em que Alexandre de Moraes aparecia no lugar da estátua “A Justiça”, com o dedo médio levantado e a frase “Perdeu, manés!”, com erro de digitação incluído na legenda.

O texto agora seguirá para análise nas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.