Propostas, projetos e ações parlamentares beneficiam a população da região do Entorno

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) é uma área com vários municípios integrados para a criação de políticas públicas voltadas a eles. Essas cidades fazem parte de uma área de planejamento para propiciar o avanço das regiões. Desenvolvimento na educação, transporte e moradia são temas que estão entre as pautas de parlamentares, que visam o crescimento das cidades circunvizinhas ao DF.

A Lei do Passe Livre, por exemplo, foi publicada no dia 6 de março deste ano. De autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSOL), a Lei nº 7.422/2024 assegura a extensão da gratuidade no transporte de estudantes do Entorno matriculados no Distrito Federal.

Segundo o parlamentar do DF, a gratuidade é muito importante para os estudantes que residem na Região Metropolitana. “Distrito Federal e Entorno estão integrados em uma Ride, o que significa que devem ser pensadas e criadas políticas públicas em comum, a fim de propiciar o desenvolvimento dessa população ampliada”, explica Fábio Félix. E complementa: “Grande parte dos estudantes do Entorno estudam no DF, portanto, faz todo o sentido que também desfrutem da gratuidade no transporte público da capital. Esse direito precisa ser estendido a todas as pessoas matriculadas no DF”.

O Passe Livre estudantil é a garantia dos direitos sociais constitucionais à educação e ao transporte. “Lutamos muito pela aprovação dessa medida, que foi vetada. Fruto da mobilização dos estudantes e de uma articulação do nosso mandato, derrubamos o veto e, agora, esta lei está em vigor no DF, carecendo de regulamentação por parte do governo legal”, afirma Félix, acrescentando que é preciso consolidar o direito à tarifa zero. “Há uma expectativa de que o GDF tente barrar a lei na justiça, mas adotaremos todos os recursos possíveis para que ela continue em vigor e seja regulamentada”, ressalta.

O que a lei assegura aos usuários

A Lei do Passe Livre garante o passe livre para estudantes do Entorno matriculados no DF; estudantes que estejam realizando estágio obrigatório (remunerado ou não); acompanhante de estudante, criança ou com deficiência; estudantes da área rural; alunos matriculados em centros interescolares de línguas e em modalidades esportivas em centros olímpicos e paraolímpicos.

Para a estudante Gabrieli Salles, 19 anos, moradora do Entorno, no município de Águas Lindas de Goiás, o benefício faz diferença no orçamento. “O dinheiro da passagem era uma preocupação que eu sempre tinha. Com o passe livre, eu economizo e, em casa, usamos o valor para complementar a alimentação”, conta a jovem, que já chegou a faltar aulas por não ter recursos para o deslocamento.

Dinâmica positiva entre o DF e o Entorno

Para o deputado distrital João Cardoso (Avante), essa integração é importante tanto para o Entorno quanto para o Distrito Federal. “Não se pode ignorar o fato de que boa parte da população que reside nas cidades vizinhas trabalha no DF e utiliza os serviços públicos. A economia do DF é impulsionada pelo consumo dessas pessoas e essa dinâmica é positiva. Apenas precisa ser aprimorada com políticas públicas que garantam mais qualidade de vida para todos”, afirma o parlamentar.

João Cardoso ressalta que dentre as ações do seu mandato, que busca melhorias para a região, está o viaduto de Sobradinho, que recebeu o nome de Complexo Viário Padre Jonas Vettoraci. O elevado de 1,2 km de extensão foi erguido às margens da BR-020. “O que resultou na melhoria do trânsito naquela região. É claro que ainda há pontos de retenção ali, mas o DER/DF está fazendo os ajustes para melhorar a fluidez do trânsito. Essa medida tem ajudado quem mora no DF e no Entorno com a redução do tempo de deslocamento. Neste mesmo projeto há também a construção da terceira faixa entre Sobradinho e Planaltina. Isso vai trazer melhoria no tráfego naquele trecho. Nós temos um ótimo relacionamento com o poder executivo de Planaltina de Goiás, o que tem nos permitido trabalhar juntos pelos moradores daquela região”, enfatiza Cardoso.

Sobre a duplicação da DF-128, que liga Planaltina de Goiás ao Distrito Federal, João Cardoso fala sobre a importância da obra e sua preocupação com a celeridade, para que ela seja entregue logo à população. “A DF-128 é uma rodovia onde muitos acidentes acontecem. Vidas inocentes são ceifadas. Eu sou auditor-fiscal de atividades urbanas na especialidade de meio ambiente, trabalhei muitos anos naquela região. Além disso, moro em Sobradinho. A duplicação da DF-128 é mais que necessária. Continuamos trabalhando para que a duplicação aconteça o quanto antes”, declara.

Proposta de política habitacional inclusiva

Outra proposta que amplia as melhorias para os moradores da região do Entorno é o projeto de lei (PL) nº 452 de 2023, que estabelece novas diretrizes, alterando a política habitacional no Distrito Federal. Para tanto, foram modificados alguns critérios específicos para quem poderá ser contemplado na política habitacional – como a obrigatoriedade de residir no Distrito Federal nos últimos cinco anos. Agora, esse requisito passará a incluir as pessoas que não moram, mas que trabalham na capital, como é o caso da população dos municípios goianos da Região Metropolitana do Entorno (RME).

O objetivo da proposta é atualizar a norma de 2006 e torná-la mais inclusiva, acompanhando a dinâmica habitacional do DF e abraçando a RME, onde muitos trabalhadores do Distrito Federal vivem por falta de condições de arcar com moradia no DF.