Decisão judicial ignorada pelo prefeito de Valparaíso sobre taxa do lixo

Segundo o documento, mesmo após a decisão judicial que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 308/2025, a cobrança da Taxa de Serviços de Limpeza Urbana (TSL) continua sendo incluída nas faturas de água enviadas pela Saneago.

A liminar, concedida em 7 de agosto, apontou que o decreto extrapolava os limites legais ao impor restrições de isenção sem previsão em lei, cobrar duplicidade sobre imóveis e vincular a taxa à conta de água sem autorização dos consumidores. A Justiça também destacou risco de danos à população de baixa renda, como comprometimento do orçamento familiar e possibilidade de corte no fornecimento de água por inadimplência.

Apesar disso, a nova petição relata que moradores seguem recebendo as contas com a cobrança da taxa, o que, segundo Martins, caracteriza flagrante descumprimento da ordem judicial. “O cumprimento da ordem judicial não constitui faculdade, mas obrigação decorrente do próprio Estado Democrático de Direito”, destacou o advogado no pedido.

Na ação, o advogado solicita que sejam aplicadas multas ao prefeito Marcus Vinícius (MDB) e que a Saneago reemita as faturas já enviadas, retirando imediatamente a taxa das próximas contas. O descumprimento, segundo a petição, pode configurar crime de desobediência e de responsabilidade.

O processo segue em andamento na Vara de Fazenda Pública de Valparaíso de Goiás, aguardando despacho do juiz.

A Saneago foi procurada para comentar sobre a cobrança da taxa, mas não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
A Prefeitura de Valparaíso se manifestou por meio de nota:

Em relação à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, destaca-se que a Lei Complementar nº 132, de 27 de dezembro de 2024, é a norma que autoriza a cobrança, sendo que o decreto questionado tratava apenas da regulamentação de isenções. A decisão judicial mencionada suspendeu unicamente os efeitos desse decreto, o qual já havia sido revogado.

Ressalte-se ainda que, por meio de portaria, o Município instituiu grupo de trabalho para assegurar a correta aplicação e o cumprimento da legislação vigente.

A Prefeitura de Valparaíso reafirma o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a transparência, sempre pautando sua atuação no respeito ao ordenamento jurídico e na garantia de serviços públicos à população.

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