STF proíbe acampamentos na Papuda e adverte que caminhada anunciada por Nikolas não pode ocorrer no local

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada imediata de qualquer acampamento ou de pessoas que estejam em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília, no Complexo da Papuda. A decisão também proíbe o acesso e a permanência no local e autoriza a prisão em flagrante de quem resistir ou desobedecer à ordem judicial.

A medida foi tomada após representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada no âmbito da Petição 15.285, relacionada ao Inquérito 4.781. Segundo a PGR, após a transferência do preso Jair Messias Bolsonaro para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (NCPM), conhecido como “Papudinha”, um grupo de pessoas se dirigiu ao local e montou barracas em frente ao complexo prisional. 

De acordo com a representação, os manifestantes colocaram faixas com pedidos de anistia e liberdade ao preso e divulgaram imagens e vídeos do acampamento nas redes sociais. A PGR também informou que havia convocação para uma “Caminhada da Paz”, marcada para o dia 25 de janeiro de 2026, com o objetivo de protestar contra decisões do STF. Além disso, parlamentares teriam anunciado deslocamento a Brasília, incentivando a participação de outras pessoas no movimento. 

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os direitos de reunião e de livre manifestação são garantidos pela Constituição, mas não são absolutos. Segundo ele, esses direitos devem respeitar limites legais e não podem ser exercidos de forma abusiva ou com risco à ordem pública, à segurança ou ao funcionamento das instituições. O texto destaca que a ocupação de áreas públicas próximas a locais sensíveis, como um presídio federal de segurança máxima, pode justificar restrições. 

O ministro também ressaltou que manifestações não podem servir como forma de pressão sobre o Poder Judiciário nem repetir práticas consideradas ilegais, como os acampamentos em frente a quartéis do Exército que antecederam os atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a decisão, a permanência e a aglomeração de pessoas em frente ao complexo da Papuda representam risco potencial à tranquilidade social, à segurança pública e à regularidade da execução penal. 

Ainda conforme o despacho, o STF já responsabilizou 1.399 pessoas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em diferentes categorias de crimes, o que reforça, segundo o ministro, a necessidade de prevenir novas condutas que possam atentar contra o Estado Democrático de Direito. A decisão cita que o Estado não pode permitir a repetição de erros anteriores relacionados à tolerância com acampamentos considerados ilegais. 

Com isso, Alexandre de Moraes determinou: a remoção imediata de quaisquer indivíduos ou acampamentos nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília; a proibição de novas aglomerações no local; e a possibilidade de prisão em flagrante por resistência ou desobediência à ordem de autoridade pública. 

A decisão também ordena a notificação imediata das Secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários do Distrito Federal, além da Polícia Militar e da Polícia Federal, para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da medida, incluindo a vigilância externa da área. O ministro determinou ainda que a decisão seja tornada pública, não havendo mais necessidade de sigilo no processo.