MPDFT apura repasses de R$ 1,4 milhão entre empresa contratada pelo GDF e firma ligada à família de Celina Leão

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu uma apuração preliminar sobre R$ 1,4 milhão em pagamentos feitos pela Real JG Facilities à Faceng Engenharia, empresa que tem entre seus sócios o marido e a filha da governadora e candidata à reeleição Celina Leão (PP). O Jornal Opção Brasília/ Entorno teve acesso ao documento despachado em 18 de setembro, pelo promotor Wilton Queiroz de Lima, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). Ele recebeu a denúncia e determinou uma análise técnica de contratos, pagamentos e documentos relacionados às empresas. Segundo o MPDFT, os elementos apresentados justificam verificar a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa.

No despacho, o Ministério Público afirma que a documentação apresentada reúne “indícios mínimos de materialidade e plausibilidade fática”. Entre os documentos mencionados estão notas fiscais, extratos de publicações no Diário Oficial do DF, certidões do Portal da Transparência e notas de empenho indenizatórias.

Segundo o promotor, esses elementos parecem dar suporte, nesta fase inicial, à hipótese apresentada pelo autor da representação de que os pagamentos a terceiros “podem ter por pano de fundo relações administrativamente ilícitas”.

A manifestação não significa que o MPDFT tenha concluído pela existência de irregularidade ou responsabilizado Celina, seus familiares ou as empresas. O objetivo das diligências é justamente verificar se há elementos suficientes para avançar para uma investigação formal.

MPDFT vai cruzar contratos, notas fiscais e pagamentos

Um dos principais avanços da apuração é a determinação para que a Assessoria Técnica da Prodep produza um Relatório/Parecer Técnico Instrutório. A análise deverá utilizar informações das bases oficiais do GDF, incluindo o SEI, o SIGGO e o Portal da Transparência.

Entre os pontos que deverão ser examinados estão os contratos mantidos pela Real JG com órgãos públicos e os pagamentos feitos à empresa sem cobertura contratual, especialmente no âmbito da Secretaria de Educação e do Fundeb.

A apuração técnica também deverá confrontar informações sobre os contratos e pagamentos públicos com as 14 notas fiscais mensais de R$ 100 mil emitidas pela Faceng para a Real JG entre maio de 2025 e junho de 2026.

Outro ponto levantado na representação é a necessidade de verificar a ordem de pagamentos feitos pelo governo durante períodos de contingenciamento e se houve eventual tratamento diferenciado à Real JG. Trata-se, neste momento, de uma linha de apuração, e não de uma conclusão de que a empresa tenha sido beneficiada irregularmente.

Comprovação dos serviços das 14 notas

Além da análise interna, o MPDFT decidiu ouvir diretamente as três empresas envolvidas nas operações. Os ofícios foram expedidos em 18 de setembro e encaminhados em 21 de setembro, estabelecendo dez dias úteis para a apresentação voluntária de esclarecimentos e documentos. 08192 198988 2026-87

A cobrança mais específica foi dirigida à Faceng Engenharia. O Ministério Público pediu “comprovação documental da efetiva prestação dos serviços” referentes às 14 notas de R$ 100 mil emitidas para a Real JG e a uma nota emitida para a 3J Facilities. 08192 198988 2026-87

Já da Real JG, a Promotoria solicitou contratos privados, ordens de serviço, boletins de medição e comprovantes de pagamento relacionados aos repasses feitos à Faceng e à 3J entre 2025 e 2026. A 3J deverá esclarecer qual relação comercial manteve com Real JG e Faceng em relação aos fatos descritos na representação.

Real JG tem contratos com o governo

A relação da Real JG com o poder público também entrou no foco da análise. Segundo os autos, a empresa mantém contratos de prestação de serviços com diferentes órgãos e entidades do Distrito Federal. Um deles foi celebrado com a Vice-Governadoria para serviços de copeiragem, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos e equipamentos.

O contrato mencionado pelo MPDFT tem valor total de R$ 2,232 milhões e vigência de cinco anos, contados a partir de 7 de agosto de 2024. 08192 198988 2026-87

A representação aponta ainda, a partir de informações do Portal da Transparência, cerca de R$ 1,66 bilhão em empenhos liquidados para a Real JG entre 2019 e 2026. O próprio material ressalva que o volume e o crescimento dos contratos, isoladamente, não demonstram favorecimento. 08192 198988 2026-87

Outro ponto levado ao MPDFT são aproximadamente R$ 328,9 milhões em empenhos classificados como indenizações e restituições em 2025 e 2026, associados pela representação a serviços sem cobertura contratual, com maior concentração na Secretaria de Educação e no Fundeb. 08192 198988 2026-87

MPDFT evitou investigação mais ampla neste primeiro momento

Embora tenha decidido prosseguir com o caso, o promotor Wilton Queiroz de Lima registrou que optou por uma abordagem inicial mais cautelosa. O despacho afirma que a Promotoria decidiu “não instaurar de plano procedimento investigatório de maior amplitude ou severidade” nem adotar atos de natureza coercitiva.

Em vez disso, determinou o levantamento técnico e abriu espaço para que as empresas apresentem espontaneamente suas explicações e documentos. A estratégia indica que o caso ainda está em uma fase anterior à abertura de um Inquérito Civil Público.

Frente criminal foi enviada à PGR

O caso também chegou a uma instância diferente da apuração patrimonial conduzida pela Prodep. Documento incluído nos autos mostra que, em 8 de setembro, a chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do MPDFT determinou o envio da representação à Prodep e à Assessoria Criminal.

Além disso, foi determinada a remessa de cópia dos autos e de outro procedimento relacionado à Procuradoria-Geral da República (PGR), “para as providências que entender pertinentes”. 08192 198988 2026-87

Empresas dizem que serviços foram prestados

Segundo informações apresentadas anteriormente pelas partes e reproduzidas nos autos, a Faceng sustenta que os pagamentos correspondem a serviços de acompanhamento e fiscalização de obras privadas no Distrito Federal e em Goiás.

A empresa afirma ainda não possuir contratos de obras com o GDF e diz que os serviços questionados já foram concluídos. A Real JG, por sua vez, informou que a Faceng não executou obras para a companhia, mas teria prestado serviços de acompanhamento e assessoramento na área de construção civil. 08192 198988 2026-87

Também foi informado que a contratação da Real JG pela Vice-Governadoria ocorreu por pregão eletrônico.

O despacho estabelece uma espécie de divisor de águas para o procedimento. Depois da conclusão do parecer técnico e da entrega das respostas das empresas, ou do encerramento do prazo concedido para manifestação, os autos deverão retornar ao promotor Wilton Queiroz de Lima.

A partir dos elementos reunidos, o MPDFT decidirá se existem fundamentos para instaurar um Inquérito Civil Público ou arquivar.