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Justiça aponta descumprimento de limites de gastos e nomeações irregulares durante gestão entre 2013 e 2016.
Decisão atende pedido do Ministério Público, que aponta irregularidade na recondução dos vereadores aos cargos da Mesa Diretora pela quarta vez consecutiva.
Promotoria aponta desproporção entre cargos comissionados e efetivos e dá prazo de 15 dias para resposta do Legislativo.
Justiça determina retratação pública, retirada de programa do ar e pagamento de R$ 40 mil por danos morais coletivos.
Sentença resulta de ação do Ministério Público de Goiás que identificou cobrança indevida de valores para favores administrativos.
Promotoria afirma que suspensão de linhas na zona rural e em rotas urbanas prejudica frequência de estudantes e pode gerar responsabilização de gestores.
Ministério Público apura suspeita de fraude em pregão para contratação de serviços de gravação de áudio e vídeo; bloqueio chega a R$ 233 mil.
Empreendimento estaria localizado em área rural e teria sido parcelado de forma irregular, segundo o Ministério Público.
Segundo o Ministério Público, investigados venderam cerca de 50 lotes em área rural sem autorização e teriam construído casas, aberto ruas e instalado rede elétrica sem licenças.
Decisão desta sexta-feira (19) determinou a indisponibilidade de todos os lotes do Parque Residencial Jardim Europa, em Luziânia, pediu ao juízo de falências do DF a suspensão de penhoras e autorizou moradores a depositarem parcelas em juízo.
