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O polêmico Projeto de Lei no 37/2023, que previa a alienação de mais de 450 imóveis públicos em Santo Antônio do Descoberto, deveria ter sido votado ontem (29), em regime de urgência, na Câmara Municipal, mas a decisão ficou para o ano que vem. O motivo do adiamento é que a presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, vereadora Meiranny Reis (PP), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Wagner da Cupido (PL), solicitaram em ofício que este e outros dois projetos fossem devolvidos à prefeitura, a fim de que houvesse a devida “adequação e juntada de documentação obrigatória”.
Os vereadores tomaram como base, para a elaboração do ofício, os pareceres jurídicos emitidos na Casa, os quais apontaram lacunas e ilegalidades nas referidas propostas legislativas. Pelo menos momentaneamente, a população poderá respirar aliviada, mas o imbróglio envolvendo os projetos, especialmente o 37/2023, que praticamente coloca o município à venda, está longe de terminar.
De acordo com a Lei, o valor suplementar se destina a suprir, no orçamento da pasta, a dotação de recursos necessários à execução de uma ponte no município
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