Prefeito “atropela” Lei Orgânica do município
28 dezembro 2023 às 15h02
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No apagar das luzes de 2023, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto vai votar a proposta que, talvez, seja a mais polêmica do ano. Trata-se do Projeto de Lei no 37/2023, encaminhado pela prefeitura à sede do Poder Legislativo no dia 18 de dezembro em regime de urgência e que visa autorizar a alienação de imóveis de propriedade do município. Para isso, foi convocada uma Sessão Legislativa Extraordinária para amanhã (29), momento em que serão apreciados também outros dois projetos.
Se a proposta for aprovada, cerca de 450 imóveis ficarão disponíveis para venda. A questão é que, segundo a bancada de oposição ao prefeito, muitos desses imóveis já nem pertencem mais ao município, como é o caso daqueles listados na Lei Municipal 1.113/2019, referente a áreas localizadas no Parque Estrela Dalva XVI “Morada Nobre”. Além disso, muitos loteamentos já estão ocupados com equipamentos públicos, não sendo passíveis para a finalidade pretendida pela prefeitura.
Estão inclusos no projeto até mesmo escolas, praças, o Hospital Municipal, o prédio do batalhão do Corpo de Bombeiros e, por incrível que pareça, as sedes dos poderes Legislativo e Executivo.
“Nós buscamos transparência”
De acordo com o prefeito Aleandro Caldato (UB), em discurso publicado em suas redes sociais, a proposta tem embasamento legal e seu intuito é regularizar todos os imóveis que estão em nome da prefeitura municipal. “Através da Câmara de Vereadores poderemos sim, organizar toda essa parte de imóveis dentro de Santo Antônio do Descoberto”, ressalta. “Esse projeto já deveria ter acontecido há décadas. Agora, para aquelas pessoas que não gostam do que é certo, do que não é organizado, e que vive do caos, do quanto pior melhor, esse projeto não vai servir para você. Nós buscamos transparência, responsabilidade com o dinheiro público e, principalmente, trabalhamos todos os dias para ver Santo Antônio melhor a cada dia. Esta é a nossa missão, este é o nosso dever”.
O perfil da prefeitura no Instagram reforça ainda mais a defesa do projeto: “A administração municipal pretende regulamentar e transferir locais como escolas e a Câmara Municipal para seus devidos nomes. No caso dos lotes ocupados, onde já residem pessoas, está sendo elaborado um plano que oferecerá aos moradores a oportunidade de adquirir a propriedade. Em áreas sem registro, a prefeitura tomará medidas para organizar a regularização fundiária, corrigindo a falta de responsabilidade de gestões anteriores.”
Parecer contrário
Apesar dos argumentos do gestor municipal, a própria procuradoria jurídica da Câmara emitiu um parecer jurídico contrário ao projeto, questionando, inclusive, o regime de “urgência”, visto que não foi explanado um motivo plausível quanto a possíveis prejuízos ao município.
No escopo da proposta há ainda menção à Lei 8.666/1993, mas a partir de 2024 valerá uma nova norma, a Lei 14.133/2021, que traz regras diferentes no que diz respeito à alienação de bens públicos.
Outro aspecto polêmico é que a proposta a ser votada pela Câmara Municipal diz, em sua justificativa, que a venda de área pública é para aquisição de receitas de capital, mas não menciona qual o objetivo para tal aquisição.
A conclusão do parecer, assinado pelo advogado Wesley Barbosa Borges, explica, entre outros detalhes, que o “projeto não se encontra apto para tramitar, uma vez que a Lei 14.133/2021 dispõe, em seu artigo 76, caput e inciso I, que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deverá estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado”.
Uma “loucura do Executivo”
O vereador Neném da Civil (PP) acredita que a proposta trará grandes prejuízos aos cidadãos do município. “A procuradoria jurídica da Câmara é contra e eu, como vereador, também sou contra”, afirma. “Esse projeto é uma loucura do Executivo municipal e prejudica o cidadão”.
Já a também vereadora Meiranny Reis (PP) considera a iniciativa da prefeitura “imoral e irresponsável”. “Houve desrespeito à Lei Orgânica do município, às pessoas e aos seus direitos”, finaliza.