Melhor momento de quitar as dívidas com o governo

Quer terminar o ano sem pendências fiscais junto ao Governo do Distrito Federal (GDF)? Uma das soluções é a renegociação das dívidas por meio da adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. Mas é bom correr: você tem somente até o dia de 30 de novembro e, para isso, é preciso comparecer a uma das unidades da Receita do DF ou acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

Quem não acertar as contas com o governo pode sofrer várias sanções, como entrar para a dívida ativa, ser inscrito no SPC/Serasa, ter seus bens penhorados, sofrer processo em cartório e execução judicial, além de ser impedido a participar de licitações ou obter crédito bancário.

Regulamentação

As regras do Refis-DF 2023 estão detalhadas no Decreto n^o 45.110, assinado pelo governador do DF Ibaneis Rocha no último dia 26 de outubro. Segundo o documento legal, é permitido renegociar débitos “cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022”.

Estão incluídas dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

Formas de pagamento

Existem duas formas de efetuar o pagamento dos débitos: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos a partir de 61 vezes.

Segundo o subsecretário da Receita do DF, Sebastião Pinheiro, ao renegociar os débitos o contribuinte evita sanções e ainda pode ter suas multas reduzidas. “O interesse público atende não só o lado da administração pública, mas toda a sociedade. O governo está oferecendo uma grande oportunidade com condições vantajosas”, afirma.

Mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas estão aptas a aderir ao Refis 2023, de acordo com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz). Devido às facilidades disponibilizadas aos contribuintes endividados, o governo espera arrecadar em torno de R$ 400 milhões.